O Senado aprovou nesta terça-feira, 5, projeto que, na prática, divide a arrecadação obtida com aplicativos de transporte para todos os municípios brasileiros. A proposta altera o local de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). O texto segue agora para análise da Câmara.
Caso seja referendado pelos deputados, o projeto fará com que o ISS seja recolhido no município onde os usuários de aplicativos embarcarem. Pela regra atual, o ISS é recolhido no endereço da sede do aplicativo. Essa mudança deve prejudicar a cidade de São Paulo, endereço dos maiores aplicativos de transporte.
De acordo com a matéria, que foi aprovada por 56 votos favoráveis e um contrário, o agenciamento, a organização e os serviços de transporte privado individual contratados por meio de aplicativos online serão repassados ao município de embarque do passageiro.
O projeto foi relatado pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE), que afirmou em seu parecer que o crescimento dos aplicativos de transporte gerou expectativa de aumento de arrecadação por parte das prefeituras. “Tal expectativa, no entanto, por muitas vezes não se concretizou, tendo em vista que o atual cenário da legislação prevê o recolhimento do ISS no município do prestador de serviços. Ou seja, a cidade onde o serviço de transporte é realizado não necessariamente corresponde ao município onde o agente intermediador realiza suas operações, o que coloca contribuinte e agentes fiscais em constantes conflitos pela cobrança”, escreveu, em seu relatório.
Durante as discussões, os parlamentares criticaram o que classificaram de “injustiça” com os municípios na cobrança do tributo, já que a maioria das empresas são localizadas em grandes cidades. “Nós estamos falando de recursos da ordem de mais de bilhão de reais, que estão concentrados hoje praticamente na cidade de São Paulo, porque é lá que está a sede fiscal de todas essas companhias que fazem o aplicativo de mobilidade”, defendeu Ricardo Ferraço (PSDB-ES).
Como é originário do Senado, o projeto precisa ser aprovado também pela Câmara para que vire lei. Em nota, a Cabify, informa que “entende a intenção dos senadores em distribuir equitativamente entre os municípios a receita de arrecadação do imposto”.
“A Cabify reconhece que as alterações promovidas pelo relator, o senador Armando Monteiro (PTB-PE), buscaram evitar que as empresas fossem impactadas por uma alta complexidade operacional do recolhimento tributário. É fundamental que o Congresso considere que são 5570 municípios e que atender cada um deles com alíquotas e obrigações acessórias diferentes geraria uma burocracia demasiada”, afirma em nota.
A Uber diz que vai “seguir acompanhando a tramitação do projeto” e que hoje recolhe o imposto de acordo com a legislação vigente sobre ISS. A empresa pagou 972 milhões de reais em impostos em 2017.
A 99 informa que “presta serviço de intermediação de transporte e recolhe o ISS no local de sua sede”, como determina a lei.
(Com Agência Brasil)
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