Com o amparo legal do Supremo Tribunal Federal (STF), a União busca a homologação nos próximos dias de um acordo de recuperação fiscal com o Estado do Rio de Janeiro nos mesmos moldes do projeto que foi rejeitado pela Câmara dos Deputados. Com o acordo de “emergência”, o Tesouro Nacional poderá legalmente socorrer financeiramente o Rio de Janeiro, honrando por um período de 36 meses dívidas não pagas pelo Estado. Não haverá, no entanto, o repasse de dinheiro novo do Orçamento da União para o governo fluminense. Nesses três anos, o Rio terá um alívio de 26 bilhões de reais.
A saída jurídica para a construção de um acordo começou a ser costurada, no fim de semana, pelo presidente Michel Temer com a presidente do STF, Cármen Lúcia, e avançou nesta segunda-feira durante a reunião do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, com o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão. O ministro e seus principais secretários foram até o Rio para acertar os termos do acordo, que mantém basicamente as contrapartidas de medidas de ajuste fiscal, que foram rejeitadas pelos deputados no fim do ano. Entre elas, há a proibição de reajustes salariais dos servidores, a fixação de um teto de despesas atrelado à inflação e privatização de empresas estatais estaduais, como a Cedae, do Rio.
A expectativa é de que os termos do acordo sejam fechados ainda hoje para serem apresentados amanhã ao presidente Temer e depois à ministra Cármen Lúcia. Outros Estados em situação de calamidade financeira, como Minas Gerais e Rio Grande do Sul, poderão buscar solução semelhante no STF. “As negociações evoluíram e agora já estamos conversando de uma maneira mais abrangente para um acordo global”, disse ao jornal O Estado de S. Paulo um integrante da equipe econômica.
Segundo a fonte, a ideia é que o acordo seja assinado este mês, antes do envio ao Congresso de um novo projeto criando o Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Como o Congresso está em recesso, o governo foi obrigado a buscar essa solução emergencial diante do agravamento da crise financeira do Rio, que levou a presidente Cármen Lúcia a suspender dois bloqueios de recursos do Rio que são contragarantias de empréstimos não pagos pelo governo estadual.
Impasse jurídico
Se assinado, o acordo acaba com o impasse jurídico gerado pela decisão do STF, um precedente considerado extremamente grave pela equipe econômica. Outros Estados já pediram o mesmo ao STF.
A equipe econômica avisou ao Rio que não há como o governo fazer um socorro em dinheiro nos moldes do liberado na Olimpíada, quando o governo federal repassou 2,9 bilhões de reais para reforçar a segurança dos jogos na cidade.
Mesmo que o acordo seja homologado, o governo vai enviar, no retorno dos trabalhos do Congresso, o projeto de recuperação fiscal. Sem uma homologação, o governo não tem um instrumento jurídico para socorrer o Rio, já que o RRF foi vetado pelo presidente Temer depois que a Câmara retirou as contrapartidas exigidas pelo governo federal. Diante da gravidade da situação, não se espera uma posição radical do governador Pezão.
“Certamente será um plano que vai resolver o problema fiscal no Rio de Janeiro”, avaliou Meirelles em coletiva, ao lado de Pezão. O pacote de austeridade enviado pelo governo estadual à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) é a base de todo o processo de negociação, disse o ministro, assim como as contrapartidas previstas na versão original do projeto de lei que instituiria o regime de recuperação fiscal.
“No caso do Rio, a suspensão do pagamento de dívidas é uma parte menor do ajuste necessário. Questões relacionadas à diminuição de despesas e aumento das receitas são parte integrante fundamental do ajuste fiscal do Rio de Janeiro”, disse.
Emergência
Em situação definida por Meirelles como “dramática”, no caso do Rio, optou-se por uma negociação bilateral de emergência. Para honrar as contrapartidas prometidas à União, o governo fluminense dependerá do apoio da Alerj, que aprovará ou não as propostas. Ontem, porém, não havia nenhum membro da Alerj na reunião com Meirelles para discutir o plano de recuperação, o que foi visto como uma falha do governo do Rio. No fim do ano passado, o Legislativo estadual já rejeitou uma série de projetos de ajuste encaminhados por Pezão na tentativa de melhorar a situação financeira do Estado.
Apesar de acolher os pedidos do Rio, que argumentou não ser possível honrar o cronograma de pagamento de salário dos servidores se os recursos fossem bloqueados, a ministra Cármen Lúcia já avisou que era uma questão “excepcional” e que os demais Estados não deveriam esperar um roteiro semelhante. A presidente do STF tem sinalizado ao governo que não haverá efeito cascata em decorrência das decisões a favor do Rio de Janeiro, que desbloqueou 374 milhões de reais das contas do Estado.
Também nesta segunda-feira, a ministra, a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), suspendeu o trâmite da ação onde se discute o bloqueio das contas do Rio até a União e o Estado se conciliarem.
(Com Estadão Conteúdo)
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