O novo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), anunciou, após sua posse, que só escolherá o relator da reforma da Previdência após o governo enviar ao Congresso o projeto de lei que modifica a aposentadoria dos militares.
A medida veio após diversos congressistas pedirem que os dois textos tramitem juntos. “Em reunião com os líderes, eu já tive o aceno de que eles gostariam mesmo de esperar a tramitação a partir da reforma dos militares. Não a votação, a tramitação. Eu acho prudente esperar”, disse ele.
A expectativa é de que a reforma da Previdência dos militares seja enviada ao Congresso no dia 20 deste mês. Para Francischini, a espera não vai atrasar o cronograma da tramitação do texto no Congresso, porque o relator terá tempo suficiente para preparar sua decisão.
“O parecer do relator na questão da admissibilidade na comissão é bastante agilizado, é uma questão de poucas laudas. Então, eu acredito que a maior parte dos deputados aqui na CCJ já tem uma opinião previamente formada sobre o assunto. Então a questão de designar o relator e ter o relatório não demorará muito tempo. É ágil. Eu acredito que no máximo dois dias, não mais que isso.”
A CCJ não julga o conteúdo do texto e sim sua constitucionalidade. Seu prazo para uma decisão é de cinco sessões.
Além disso, Francischini comentou o requerimento da oposição para que o ministro da Economia, Paulo Guedes, compareça à comissão para explicar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do sistema previdenciário brasileiro. Para ele, a iniciativa é uma busca de diálogo e não uma pressão sobre o governo.
Tramitação
Caso tenha parecer positivo, a matéria passa para análise de uma comissão especial. É neste momento que o texto passa por negociações políticas e pode ser alterado pelos parlamentares. Os participantes são designados pelos líderes dos partidos após a formação do colegiado. A comissão tem entre 11 e 40 sessões para dar um parecer favorável ou contrário ao texto. Apesar de importante, um parecer negativo nessa altura não impede que o texto seja votado pelos parlamentares.
Após passar por uma comissão, a PEC segue para o plenário da Câmara. É necessário o apoio de 308 dos 531 deputados em dois turnos de votação. Pelo regimento interno da casa, é necessário ter um intervalo de cinco sessões entre as votações.
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