O futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, e sua equipe estão em discussão com o Tribunal de Contas da União (TCU) sobre uma alternativa para viabilizar o megaleilão do pré-sal sem a necessidade de passar pelo crivo do Congresso. A possibilidade é assinar um acordo de revisão da cessão onerosa do pré-sal entre União e Petrobras sem precisar da aprovação do projeto de lei que tramita no Senado.
A cessão onerosa foi um acordo fechado em 2010 entre o governo e a petroleira, que permitiu à estatal explorar, sem licitação, 5 bilhões de barris de petróleo em campos do pré-sal na Bacia de Santos. O projeto cuja votação está prevista para esta terça no Senado estabelece regras para o leilão do petróleo excedente do pré-sal. Pelo texto, não há repartição desses recursos com estados e municípios.
Há uma reunião marcada para esta terça-feira, 27, entre Guedes e o TCU. A assinatura do acordo pode, sozinho, viabilizar o megaleilão de óleo excedente das áreas da cessão onerosa que pode render até 130 bilhões de reais, recurso considerado crucial para o ajuste fiscal em 2019.
Há duas semanas, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), afirmou que o presidente eleito, Jair Bolsonaro, e o futuro ministro da Economia aceitaram repassar 20% dos valores obtidos no leilão para estados e municípios.
A avaliação é que o debate em torno da divisão dos recursos com estados e municípios já atrapalhou o calendário e há risco de perda muito grande de receitas numa negociação acelerada em dezembro, ao fim da legislatura. O entendimento é que a votação está contaminada pela eleição para as presidências do Senado e, principalmente, da Câmara. Há risco de ver a arrecadação “minguar” em um embate de forças políticas.
Preparação
Uma reunião técnica no TCU com representantes de Guedes na segunda-feira 26 serviu de preparação para a estratégia que pode ser adotada nos próximos dias. A avaliação é que o projeto de lei, embora dê conforto ao governo, não é fundamental para a assinatura do acordo. O projeto de lei surgiu justamente para dar segurança aos técnicos, que temiam ser processados pelo TCU caso o acordo entre União e Petrobras fosse considerado desfavorável.
O projeto em tramitação no Senado pode ajudar na conclusão das negociações entre a estatal e o governo, que vão definir se a petroleira será credora ou devedora da União ao final desse processo de revisão. Qualquer que seja o resultado, o ônus para o devedor será bilionário. Se o TCU der aval ao acordo, mesmo sem o projeto de lei aprovado pelo Senado, esse problema estará resolvido.
Com o novo acordo assinado, o leilão dos excedentes da cessão onerosa pode ser marcado, e o projeto de lei poderia ser votado em 2019, em um cenário mais favorável para o novo governo, já com a posse dos senadores eleitos neste ano. O governo atual é contrário à edição de uma Medida Provisória (MP) para fazer a divisão dos recursos aos governos regionais sem contrapartidas de ajuste fiscal.
O fundamental, para o governo, é aprovar o leilão da cessão onerosa ainda neste ano, na última reunião do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), marcada para 17 de dezembro. Se não for aprovada até 31 de dezembro, a rodada terá de ficar para 2020, já que será analisada sob uma nova regra do TCU. Essa instrução normativa, que entra em vigor em 1.º de janeiro de 2019, exige que toda a documentação referente a leilões seja enviada à Corte de contas 150 dias antes da data prevista para a publicação do edital, um processo mais moroso que o atual.
Com o leilão aprovado neste ano, a previsão é que ele possa ser realizado entre maio e junho de 2019. Paralelamente a isso, o TCU pode avaliar os termos do acordo de revisão entre União e Petrobras também nos primeiros três meses do ano, antes, portanto, da licitação. A avaliação é que não há tempo de assinar o contrato até o fim deste ano, já que a última reunião plenária de ministros do TCU ocorre em 5 de dezembro. O importante é que o acordo seja formalizado antes da data do leilão.
Saiba mais sobre a cessão onerosa
A cessão onerosa foi assinada entre a União e a Petrobras em 2010, no processo de capitalização da companhia, e garantiu a ela o direito a explorar 5 bilhões de barris sem licitação nas áreas do pré-sal. Esse contrato prevê uma reavaliação para as seis áreas da cessão onerosa, que foram declaradas comerciais entre dezembro de 2013 e dezembro de 2014.
A Petrobras pagou 74,8 bilhões de reais à União na época pelo direito de exploração, mas estima-se que os volumes de petróleo na área sejam muito maiores do que os calculados inicialmente, o que levou o governo a buscar a realização de um leilão desses excedentes visando a arrecadar bilhões de reais.
(Com Estadão Conteúdo)
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