O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse nesta segunda-feira, 17, que o governo descarta qualquer possibilidade de o governo propor mudanças no arcabouço fiscal como forma de conter o crescimento dos gastos públicos.

Segundo o ministros, não há propostas nesse sentido na mesa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo Padilha, a gestão petista vai continuar trabalhando pela “qualidade do gasto público”.

“Qualquer debate sobre o Orçamento do ano que vem vai ser feito no final do agosto no Congresso, por meio da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO). A LDO nem foi votada ainda. Qualquer questão sobre o Orçamento do ano que vem é mera especulação, isso não veio pra mesa do presidente. O presidente Lula acabou com a gastança do governo anterior”, disse o ministro.
O arcabouço fiscal foi aprovado no ano passado em substituição ao teto de gastos. A regra propõe limitar os gastos do governo a 70% da arrecadação, além de perseguir uma meta de resultado primário, que para este ano é zero. Em caso de descumprimento da meta, a limitação de gastos fica mais apertada, em 50%.

“O governo sempre vai trabalhar pela qualidade dos gastos, inclusive fechou várias torneiras de auxílios e fraudes criados pelo governo anterior. Em nenhum momento, discutimos mudança no arcabouço fiscal. Construímos um conjunto de metas ousadas [no arcabouço]. Não chegou nenhuma proposta disso na mesa do presidente, mas nós temos compromisso com o arcabouço. Vamos provar que o governo combina responsabilidade social com responsabilidade fiscal”, complementou.

Padilha falou a jornalistas nesta manhã em que a agenda fiscal está em alta em Brasília. Haddad tem ao menos três reuniões com Lula nesta segunda, além de encontros entre governos e parlamentares. O Ministério da Fazenda está pressionado para rever gastos públicos e entre as propostas estudadas pela pasta estão uma limitação do gasto para saúde e educação a uma alta real de até 2,5% ao ano. Após repercussão negativa, no entanto, o ministro Fernando Haddad afirmou que esse é apenas um dos “vários cenários discutidos”. A ministra Simone Tebet (Planejamento), por sua vez, afirmou que a revisão dos pisos não é prioridade da equipe econômica.

No sábado, o presidente Lula rechaçou a ideia de seu governo limitar o crescimento real de gastos com saúde e educação e afirmou que não fará ajuste fiscal “em cima dos pobres”, mas que pode discutir corte de gastos com Haddad.

A revisão de gastos entrou no foco da Fazenda após o esgotamento de medidas arrecadatórias com o Congresso Nacional. Desde o fim do ano passado, o governo enfrenta um debate por causa da desoneração da folha. Na semana passada, Haddad sofreu seu maior revés no governo, quando a MP para limitar créditos tributários — redigida para compensar gastos com a desoneração — foi devolvida pelo Congresso Nacional.

Após a devolução da MP, o Senado apresentou um conjunto de medidas para tentar compensar a renúncia fiscal, estimada em 26 bilhões de reais neste ano. Entre elas estão a repatriação de recursos mantidos no exterior, um refis de multas de agências reguladoras, uso de dinheiro esquecido no sistema financeiro e uso de depósitos judiciais que estão sem titularidade. Padilha afirmou que as propostas podem “compor a cesta” dessas medidas, mas que é preciso ter ao menos uma proposta “perene”, isto é, que se sustente além de 2024.

O ministro disse que o governo continua aberto para dialogar com os setores econômicos sobre essa forma de compensação e que o papel do Ministério da Fazenda é ouvir propostas e analisá-las. “Governo reafirmou, discutiu isso com judiciário, que só pode ter queda da contribuição previdenciária se apresentar fonte perene. Não adianta ter uma fonte de recursos para este ano”, disse.

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