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Nem bem foi anunciada a proposta de reforma da Previdência, que ataca privilégios da elite dos servidores, e já se podem ouvir fortes reações contrárias. Algumas das alegações são legítimas, de quem se sente ameaçado de perder o que supunha ser um direito assegurado, mas há também argumentos falaciosos e até mentiras deslavadas, cujo objetivo é manipular para manter o status quo. É uma guerra de narrativas que pode comprometer o apoio indispensável da população e da opinião pública. O foco da artilharia é passar a ideia de que o projeto é cruel com os mais pobres — o que é uma verdade parcial, pois o grosso da conta vai pesar mesmo para a elite do funcionalismo. “A reforma afeta diretamente o servidor público que se aposenta com 25.000 ou 30.000 reais”, diz o economista Marcos Mendes, ex-assessor especial do Ministério da Fazenda. A seguir, VEJA analisa os principais ataques à reforma.
A reforma é dispensável porque não há déficit. Mesmo depois de dois anos de debate, ainda há quem insista em negar o inegável: o rombo da Previdência é gigantesco, e não para de crescer. Uma alegação recorrente é que, se o governo destinasse à Previdência todos os recursos arrecadados com as contribuições sociais, como a Cofins, sobraria dinheiro. É uma referência ao fato de que até 30% dessas receitas são direcionadas para outras áreas, uma prática autorizada desde 1994 por emenda constitucional. Há duas correções a ser feitas. A Constituição prevê que o valor das contribuições seja aplicado na Seguridade Social, uma rubrica que engloba os benefícios previdenciários e as pensões, é verdade, mas também inclui programas na área de saúde, de assistência social e de ajuda ao trabalhador, como o seguro-desemprego. Alocar todos os recursos das contribuições na Previdência significaria tirar dinheiro de hospitais ou do Bolsa Família, por exemplo. Pior: isso já acontece. A Seguridade Social tem fechado no vermelho com ou sem a arrecadação integral das contribuições. Em 2018, o déficit foi de 281 bilhões de reais.
Nos estados mais pobres as pessoas morrerão antes de se aposentar. Essa é uma das principais confusões promovidas pelos opositores da reforma. Uma das razões pelas quais é necessário exigir uma idade mínima de aposentadoria é que os brasileiros vivem mais hoje do que viviam no passado e, portanto, recebem aposentadoria por mais tempo. É o que se chama de sobrevida: a média de anos que vive quem chega à idade de se aposentar, o que é diferente da expectativa de vida ao nascer. O brasileiro que completa 60 anos tem hoje uma sobrevida, em média, de 22,4 anos, o que significa dizer que ele deve chegar aos 82 anos. Não há muita variação pelo país. Nos dois estados com o menor índice, Rondônia e Piauí, a sobrevida de quem atinge os 60 anos é de 19,5 e 19,8 anos, respectivamente. Por má-fé ou desinformação (caso do presidente Jair Bolsonaro, que caiu na lorota), alguns usam a expectativa de vida ao nascer para alegar que a reforma é cruel com quem vive em estados pobres. São situações distintas. A expectativa é puxada para baixo nesses estados pela alta mortalidade infantil e pela morte violenta de jovens — questões graves, mas que nada têm a ver com a Previdência. Na prática, a idade média de aposentadoria já é mais elevada nos estados mais pobres: 64 anos no Maranhão e 65 anos em Roraima, acima dos 57 anos em Santa Catarina. Isso acontece porque onde há menor oferta de emprego formal a conquista do benefício se dá por idade. Nas regiões Sul e Sudeste, mais ricas, os trabalhadores se aposentam por tempo de contribuição.
O aumento na contribuição de servidores é um confisco. As alíquotas propostas pelo governo Bolsonaro para os descontos no salário dos servidores que ganham muito acima do teto do INSS enfureceram a elite do funcionalismo público. “As alíquotas fixadas revelam-se confiscatórias, podendo chegar a 22%, o que implica alíquotas efetivas de mais de 16%. Tal modificação, se aprovada, dificilmente sobreviverá ao crivo do Judiciário”, afirmou em nota Jayme de Oliveira, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros. Trata-se de um coitadismo: a alíquota acima de 16% só afetará quem ganha mais de 30.000 reais e pretende se aposentar com o salário integral. Hoje, profissionais autônomos contribuem com 20% se querem receber mais do que um salário mínimo no futuro. Para o empregado do setor privado, o teto do benefício é 5.839,45 reais, e é por isso que ele paga uma alíquota menor, de 11%. “A caracterização de confisco é subjetiva e impõe a avaliação da carga tributária a que se sujeita o contribuinte e da possibilidade de sua subsistência digna”, diz o advogado tributarista Hugo Funaro, do escritório Dias de Souza. Ele ressalta que apenas funcionários públicos com rendimento acima de 9.000 reais devem passar a pagar uma alíquota efetiva superior a 11%. É difícil convencer alguém de que um salário superior a 30.000 reais, mesmo com descontos, não garante uma subsistência digna. Por fim, as contribuições dos servidores hoje bancam apenas 15% de todas as despesas previdenciárias da categoria. Os outros 85% são cobertos pelos impostos de todos, que financiam as superaposentadorias, às quais só mesmo os servidores têm acesso.
Os militares escaparam da reforma. Ainda é cedo para dizer. O governo Jair Bolsonaro afirmou que até 20 de março vai encaminhar um projeto com as mudanças na concessão de benefícios para os militares. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, deu o tom do sentimento do país em relação ao tema: “Tem de mandar o mais rápido possível, porque isso atrasa a tramitação. Há a compreensão do Parlamento de que todos os setores precisam estar na reforma”, afirmou. É a mesma posição do presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Sabe-se que o tempo de contribuição da categoria vai subir de trinta para 35 anos e que a alíquota aumentará de 7,5% para 10,5%. O fato é que, uma vez que o projeto chegue ao Congresso, o caminho para alterar as regras dos militares será mais curto e menos complicado que o da emenda da Previdência: as modificações podem ocorrer por meio de projeto de lei.
Tirar o FGTS dos aposentados é um jabuti, sem relação com a Previdência. Hoje, o aposentado que permanece empregado com carteira assinada tem os mesmos direitos dos demais funcionários quanto ao FGTS: o empregador deposita 8% do salário todos os meses e precisa pagar uma multa de 40% sobre o total do fundo em caso de demissão sem justa causa. A reforma de Bolsonaro quer acabar com esses direitos. O objetivo é desestimular os pedidos de aposentadoria: teoricamente, o trabalhador ignoraria a possibilidade de dar entrada no INSS para continuar recebendo os tais 8% ao mês no FGTS; e teria menos probabilidade de ser demitido caso a multa de 40% estivesse em vigor. Dados do IBGE mostram que 5,2 milhões de aposentados estavam empregados no fim de 2015. Especialistas, porém, dizem que o governo deveria propor a mudança nas regras em um projeto à parte, que trate das questões trabalhistas, uma vez que a relação com a Previdência é tangencial. O entendimento de que o FGTS é um direito pode levar o caso ao STF.
Há muitos outros jabutis. Não são tantos, mas dois pontos da proposta chamam atenção. O primeiro facilita a mudança da idade de aposentadoria compulsória no STF, hoje de 75 anos, o que pode abrir caminho para que o governo reduza esse teto. Isso anteciparia a saída de alguns ministros nos próximos anos e permitiria a Bolsonaro indicar novos nomes alinhados com o seu pensamento. O segundo possibilita que militares, policiais militares e bombeiros ocupem cargo eletivo sem ter de passar para a reserva, como determina a lei atualmente.
O regime de capitalização é, na prática, obrigatório para jovens. Sem definir os detalhes, o projeto de reforma prevê a criação de um regime opcional paralelo ao atual. Hoje, os contribuintes na ativa bancam a aposentadoria dos inativos. No sistema de capitalização, que vale apenas para quem entrar no mercado de trabalho depois de sua aprovação, cada pessoa faz uma conta própria de aposentadoria. Críticos afirmam que as empresas só contratarão trabalhadores que aderirem a esse regime, porque ele dispensa o recolhimento da contribuição previdenciária por parte do empregador. Se por um lado o argumento é legítimo, por outro ignora as possíveis vantagens do modelo, como a liberdade para buscar planos de previdência mais rentáveis.
A reforma prejudica os pobres. Uma das medidas mais criticadas é a proposta de diminuir o valor pago a idosos de baixa renda. De fato, o grupo dos mais pobres será afetado diretamente com a redução do Benefício de Prestação Continuada, o BPC, uma renda assistencial prevista na Constituição para portadores de deficiência e para pessoas com 65 anos ou mais que ganhem até um quarto do salário mínimo. Há 2 milhões de idosos que recebem o BPC, que vale, hoje, um salário mínimo. O governo propôs antecipar a concessão para quem tem a partir de 60 anos, o que é uma vantagem, mas o benefício cairia para 400 reais. O valor alcançaria um salário mínimo quando a pessoa completasse 70 anos. “A medida pode tirar a cobertura de muitos idosos, teve repercussão negativa e possivelmente não vai gerar economia para a Previdência, porque muitas pessoas entre 60 e 65 anos que hoje não recebem nada passarão a ganhar”, diz Pedro Nery, especialista no assunto. Outra proposta que afeta os estratos de baixa renda é a ampliação da exigência de quinze para vinte anos de contribuição para que os trabalhadores da cidade e do campo se aposentem, conjugada com a idade mínima em cada categoria. Em um país com informalidade tão alta — havia 11,3 milhões de pessoas nessa condição em janeiro —, a medida vai postergar o acesso à aposentadoria de quem está na base da pirâmide social. Por outro lado, o governo propôs reduzir as alíquotas de contribuição de quem ganha menos. Para o trabalhador do setor privado que recebe até um salário mínimo, o desconto no vencimento diminui de 8% para 7,5%. Para os servidores, o alívio será ainda mais abrangente. Quem ganha até 5.000 reais deve passar a recolher uma contribuição menor. Hoje ela é fixa em 11%, mas vai subir progressivamente a partir de 7,5%.
Como se vê, a proposta de reforma da Previdência do governo é ambiciosa, mas não é perfeita. Faz parte do processo democrático que deputados e senadores promovam as alterações que julgarem necessárias, atentos aos anseios da sociedade e às necessidades do país, que devem prevalecer sobre a pressão de pequenos, mas poderosos, grupos organizados. É imperativo, porém, que esse debate seja feito de maneira transparente, em cima de informações e dados objetivos, e não de narrativas sem amparo na realidade. É o que os brasileiros esperam.
Publicado em VEJA de 6 de março de 2019, edição nº 2624
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