Os microempreendedores individuais (MEI) têm até o final deste mês para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (Dasn-Simei). Segundo o Serasa Experian, o empreendedor deve informar a receita bruta total de 2017 e declarar se empregou alguém durante o período.
Em decorrência do feriado de Corpus Christi, no dia 31 de maio, o prazo para entrega da declaração foi antecipado para o dia 30. Quem descumprir a data estará sujeito ao pagamento de multa no valor mínimo de 50 reais ou de 2% ao mês sobre os tributos decorrentes das informações prestadas no Dasn. O MEI que não regularizar seus débitos pode perder a condição de microempreendedor.
A multa por atraso será gerada no ato de entrega da declaração. Se o pagamento for feito em até 30 dias após a emissão do recibo, a multa será reduzida em 50%. Assim, o valor mínimo vai para 25 reais, segundo o Serasa.
Ainda de acordo com o Serasa, ao perder a condição de MEI, não é mais possível emitir notas fiscais. O microempreendedor também perde os benefícios previdenciários, como aposentadoria e licença maternidade. O download para fazer a declaração está disponível no Portal do Empreendedor (clique aqui e confira).
Em fevereiro do ano passado, surgiram 158.038 novos Microempreendedores Individuais – a quantidade representa 82,5% do total das 191.498 empresas criadas no período. Os dados foram registrados pelo Indicador Serasa Experian de Nascimentos de Empresas.
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