O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira, 31, o marco legal das garantias, lei considerada fundamental pelo Ministério da Fazenda para reduzir o custo do crédito no país. Lula vetou o trecho que autorizava a apreensão de veículos sem autorização judicial.
Essa apreensão ocorreria caso o bem não tivesse sido entregue ou disponibilizado voluntariamente no prazo legal. Assim, o credor poderia pedir a busca e apreensão extrajudicial — como acontece com imóveis. Na justificativa do veto, o presidente argumentou que a proposta teria “vício de inconstitucionalidade, uma vez que cria uma modalidade extrajudicial de busca e apreensão do bem móvel”.
Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o veto do presidente não prejudica os mecanismos da lei. “O presidente ficou inseguro de haver algum abuso, mas concorda que temos que colocar ordem no sistema de crédito para que a taxa de inadimplência e o spread possam cair”, afirmou nesta terça-feira.
O texto permite que um mesmo imóvel seja dado como garantia em mais de um pedido de financiamento. Agora, é possível fracionar o valor da propriedade em mais de um financiamento, até chegar ao seu valor total.
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