Lula sanciona marco das garantias com veto à apreensão de veículos

Lei é considerada fundamental pelo governo para reduzir o custo dos empréstimos e a taxa de inadimplência no país

Por Larissa Quintino Atualizado em 31 out 2023, 18h56 - Publicado em 31 out 2023, 10h32

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva: mensagem parabenizando os órgãos brasileiros envolvidos na retirada de brasileiros da Faixa de Gaza — O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (Andressa Anholete/Bloomberg/Getty Images)

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira, 31, o marco legal das garantias, lei considerada fundamental pelo Ministério da Fazenda para reduzir o custo do crédito no país. Lula vetou o trecho que autorizava a apreensão de veículos sem autorização judicial.

Essa apreensão ocorreria caso o bem não tivesse sido entregue ou disponibilizado voluntariamente no prazo legal. Assim, o credor poderia pedir a busca e apreensão extrajudicial — como acontece com imóveis. Na justificativa do veto, o presidente argumentou que a proposta teria “vício de inconstitucionalidade, uma vez que cria uma modalidade extrajudicial de busca e apreensão do bem móvel”.

Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o veto do presidente não prejudica os mecanismos da lei. “O presidente ficou inseguro de haver algum abuso, mas concorda que temos que colocar ordem no sistema de crédito para que a taxa de inadimplência e o spread possam cair”, afirmou nesta terça-feira.

O texto permite que um mesmo imóvel seja dado como garantia em mais de um pedido de financiamento. Agora, é possível fracionar o valor da propriedade em mais de um financiamento, até chegar ao seu valor total.