O governo publicou na semana passada resolução que fixa o prazo do saque do abono salarial PIS/Pasep em cinco anos, a partir da data de encerramento do calendário de pagamento anual. A medida tem efeito imediato. Até então, o trabalhador deveria entrar com ação judicial, caso perdesse o prazo. O benefício é pago anualmente e o calendário varia de acordo com a data de nascimento do cidadão.
O abono do PIS/Pasep é devido a quem, no anterior ao vigente, trabalhou ao menos 30 dias com carteira assinada e recebeu, em média, até dois salários mínimos mensais no período. Para receber o abono, também é preciso ainda estar inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos e ter os dados atualizados pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) no ano-base em questão. O valor do abono varia conforme o número de meses trabalhados. Portanto, por exemplo, quem trabalhou um mês no ano-base 2018 receberá 1/12 do salário mínimo (84 reais) e assim sucessivamente.
Segundo a nova resolução, o trabalhador receberá o valor do abono vigente na ocasião do pagamento, ou seja, referente ao ano de retirada dos recursos.
Em nota, o Ministério da Economia informa que com a medida “os agentes pagadores deverão manter disponibilizados, também pelo prazo de cinco anos, os registros que comprovem o pagamento dos abonos que foram efetuados a partir da data de encerramento do calendário de pagamento anual.”
De acordo com a Justiça do Trabalho, foram 7.410 processos referentes a indenização do abono salarial no país em 2018. Os dados, porém, não são detalhados segundo a motivação e, por isso, processos que tratam de abono salarial não depositado pelo empregador são contabilizados conjuntamente àqueles referentes a quem perdeu o prazo de retirada do saque.
A resolução publicada pelo governo também traz outra novidade: os valores do abono não recebidos em vida pelos titulares ficam assegurados aos dependentes ou sucessores. Antes, era necessária a emissão de alvará judicial.
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