O Ministério da Fazenda anunciou nesta terça-feira, 4, uma medida provisória para compensar a renúncia fiscal com a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e municípios. O plano é aumentar a arrecadação em 29,2 bilhões de reais limitando o sistema de créditos de Pis/Cofins. O impacto da desoneração é de 26,3 bilhões de reais, segundo a pasta.
A MP deve ser publicada pelo presidente Lula em edição extra do Diário Oficial da União ainda nesta terça. Segundo Dario Durigan, secretário-executivo do ministério da Fazenda, o esforço do governo é por equilíbrio fiscal ainda em 2024 e, por isso, o país está adotando as medidas de compensação da desoneração da folha de pagamentos.
De acordo com a proposta da Fazenda, será possível utilizar o crédito dessas contribuições apenas para abater o próprio imposto, sem uso desse crédito para outros impostos. Em 2023, segundo a Receita Federal, quase metade das compensações de débitos previdenciários foram com créditos de PIS/Cofins. De acordo com a Fazenda, a medida se baseia em uma sistemática da não-cumulatividade, sem compensação com outros tributos ou “cruzada”.
A segunda medida da equipe econômica é a vedação do ressarcimento em dinheiro do uso de crédito presumido do PIS e da Cofins. Segundo entendimento da Fazenda, as leis mais recentes já vedam o ressarcimento em dinheiro, impedindo a “tributação negativa” ou “subvenção financeira” para alguns setores. “Não se altera a possibilidade de compensação na sistemática da não cumulatividade, ou seja, o direito permanece, desde que haja tributo a ser pago pelo contribuinte”, explicou a pasta.
A Fazenda também antecipou para a Medida Provisória o cadastro de benefícios fiscais que já está em trâmite no Congresso Nacional. Essa medida poderá permitir a revisão de benefícios concedidos de forma irregular a partir de um cruzamento de dados que será feito pelo Fisco.
Entenda a disputa
A desoneração da folha de pagamento foi motivo de muita disputa entre o governo Lula e o Congresso Nacional entre o fim do ano passado e o primeiro semestre deste ano. O modelo de desoneração foi instituído em 2011, durante o governo Dilma, como forma de estimular a geração de empregos. Desde então, foi prorrogado diversas vezes, sendo a última delas em dezembro do ano passado.
O governo tentou reverter a decisão com uma medida provisória, que causou mal estar entre os poderes, e chegou até a judicializar a questão no Supremo Tribunal Federal. Depois de muitas idas e vindas, Haddad e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), chegaram a um acordo que prevê a manutenção da desoneração neste ano e o aumento progressivo da cobrança a partir de 2025.
Nesse caso, a alíquota dos setores contemplados passaria a ser de: 5% sobre a folha de salários em 2025; 10% em 2026; 15% em 2027; e 20% (valor cobrado hoje das demais empresas que não são beneficiadas pela desoneração) em 2028.
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