Entregas das reformas administrativa e tributária...

Detalhes nos projetos ainda estão sendo ajustados pelo Ministério da Economia

Por Machado da Costa SEGUIR SEGUINDO Atualizado em 5 nov 2019, 15h10 - Publicado em 5 nov 2019, 14h44

O governo decidiu que as reformas administrativa e tributária serão apresentadas ao Congresso apenas na próxima semana. Nesta terça 5, foram entregues ao Senado três Propostas de Emendas à Constituição (PECs): a reforma do Pacto Federativo, a PEC Emergencial, também conhecida como PEC dos gatilhos, e a PEC que revê a existência de 281 fundos infraconstitucionais.

Duas fontes do governo ligados ao ministro Paulo Guedes confirmaram a VEJA que as outras duas reformas ainda carecem de ajustes. O receio é de apresentar um texto que dê margens a questionamentos de grupos de interesses. As duas, inclusive, são as mais polêmicas desse pacote de medidas que ficou conhecido como “Plano Guedes”.

A reforma administrativa muda as regras do serviço público, criando diretrizes mais próximas à iniciativa privada. Uma das principais alterações será na estabilidade do servidor: ele só alcançará esse status, que quase impossibilita sua demissão, após 10 anos dentro do mesmo órgão.

Já a reforma tributária terá duas vertentes: a desburocratização do sistema e a criação de dois Imposto sobre Valor Agregado (IVA), um federal e um estadual: o chamado IVA-Dual. Num primeiro momento, o governo pedirá apenas a unificação do IPI, do PIS e do Cofins no IVA Federal. Após a aprovação, será encaminhado o pedido para aglutinar o ICMS e o ISS no IVA estadual.

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Saiba o que foi entregue

A PEC do Pacto Federativo traz um novo regime fiscal, aumentando os recursos disponíveis para estados e municípios e reduzindo o dinheiro da União. A proposta também serve para desvincular os gastos obrigatórios com saúde e educação. Já a PEC Emergencial pretende reduzir gastos obrigatórios com a introdução de gatilhos fiscais — quando indicadores financeiros do governo ultrapassarem determinados limites, uma série de medidas emergenciais são deflagradas automaticamente, com validade de dois anos, impedindo um colapso fiscal. Por fim, a PEC dos Fundos revê a existência de 281 fundos públicos infraconstitucionais para liberar cerca de 200 bilhões de reais que hoje estão travados. O governo acredita que eles não são eficientes na alocação de recursos e que muitos deles acabam represando investimentos