A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, que transfere a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro – hoje sob o domínio da União – para estados, municípios e proprietários privados, causou forte debate na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta semana e vem gerando muito barulho nas redes sociais.
O projeto, de autoria do ex-deputado Arnaldo Jordy (Cidadania-PA) e relatado pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), exclui o inciso VII do artigo 20 da Constituição, que afirma que os terrenos de marinha são de propriedade da União. Para os proprietários privados, o texto prevê a transferência mediante pagamento para aqueles inscritos regularmente “no órgão de gestão do patrimônio da União até a data de publicação” da Emenda à Constituição.
Além disso, o texto autoriza a transferência da propriedade para ocupantes “não inscritos”, “desde que a ocupação tenha ocorrido pelo menos cinco anos antes da data de publicação” da PEC.
Ainda segundo o relatório, permanecem como propriedade da União as áreas hoje usadas pelo serviço público federal, as unidades ambientais federais e as áreas ainda não ocupadas.
Flexibilização ambiental
Para a presidente da Comissão de Meio Ambiente (CMA), senadora Leila Barros (PDT-DF), na prática a proposta flexibiliza a legislação ambiental. “A extinção dos terrenos de marinha e a transferência de propriedade podem afetar a função dessas áreas na mitigação das mudanças climáticas”, afirmou durante a sessão da CCJ.
Para o Observatório do Clima, o projeto põe em risco todo o litoral, a segurança nacional, a economia das comunidades costeiras e a adaptação às mudanças climáticas. O grupo, que reúne diversas entidades de defesa do clima e do meio ambiente, diz que os terrenos de marinha são guardiões naturais contra enchentes, deslizamentos e eventos climáticos extremos.
“Essa defesa é essencial para a nossa segurança e resiliência. Essas áreas preservam nossa biodiversidade e equilíbrio dos ecossistemas costeiros. Privatização pode trazer danos irreversíveis”, afirmou o Observatório, em nota.
O senador Esperidião Amin (PP-SC) criticou o entendimento de que a PEC poderia privatizar as praias e permitir seu cercamento.
Ele disse que toda a legislação ambiental é federal. Segundo o senador, no entanto, há pontos na proposta que precisam de mais debate. O senador ainda afirmou que a PEC permite a descentralização e criticou o que chamou de “centralismo” de gestão e decisões.
Relator do texto, Flávio Bolsonaro disse que a PEC pode facilitar o registro fundiário e também gerar empregos. O relator apontou que a motivação da PEC é um “sentimento municipalista”.
“Os prefeitos conhecem mais a situação dos municípios do que nós aqui do Senado. É um fato: a PEC não privatiza praias”, afirmou.
Aprovada em fevereiro de 2022 na Câmara dos Deputados, a PEC estava parada na comissão desde agosto de 2023.
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