Congresso analisa quatro versões da reforma tributária

Passada a fase crítica para a aprovação da reforma da Previdência — que, apesar de ter sido empurrada para depois das férias parlamentares de julho, parece encaminhada —, o governo agora vira seus canhões para outro alvo: os inimigos da produtividade. Já tramita no Congresso uma medida provisória para desburocratizar a atividade empresarial e, até o fim do mês, o Ministério da Economia apresentará sua versão da reforma tributária. O objetivo número 1 é desonerar a folha salarial para estimular contratações. A ideia do governo é produzir uma mistura de projetos, propostos dentro e fora do Congresso, capaz de obter consenso entre os parlamentares — algo muito mais fácil de dizer do que de fazer (leia o quadro). Na Câmara, a Proposta de Emenda à Constituição nº 45 já cumpriu as primeiras etapas do trâmite obrigatório e está em análise na Comissão Especial. Cunhada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP) e pelo economista Bernard Appy, é a preferida do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Por sua vez, o projeto capitaneado pelo secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, em tese, teria de iniciar o processo do zero. Para não perder tempo, o ministro Paulo Guedes quer que a Comissão da PEC 45 apresente um substitutivo e suplante a reforma de Rossi e Appy em prol das ideias do Executivo. Essa montagem está ainda no começo, mas os principais pontos de tensão entre o governo e o Congresso já ficaram claros: a volta da CPMF e a extinção do ICMS.

A CPMF — os mais jovens não vão lembrar — era um imposto sobre movimentações bancárias, derrubado no Senado em dezembro de 2007, depois que os parlamentares receberam um abaixo-assinado firmado por mais de 1 milhão de pessoas. Toda e qualquer transação financeira era tributada em 0,38%, sob a cascata governista de que o encargo seria usado integralmente para custear a saúde pública. Com o fim do tributo, o Orçamento federal foi limado em 40 bilhões de reais e o episódio representou a maior derrota do presidente Lula no Congresso até então. Quase doze anos depois, o governo Bolsonaro quer recriar o mesmo imposto, agora sob o nome de imposto sobre transações financeiras (ITF), com alíquota de até 0,5%. “A CPMF é um tributo que terá uma grande resistência na Casa”, adianta o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da Comissão Especial da PEC 45. O plano do governo é usar o ITF para desonerar a folha salarial, reduzir as alíquotas de imposto de renda ao teto de 25% para pessoas físicas e empresas e aumentar a faixa de isenção do IR de dois para cinco salários mínimos.

Em comum entre as versões de Rossi e Cintra, só a fusão de impostos federais em um novo tributo sob o modelo do imposto sobre valor agregado (IVA) — um padrão mundial. No entanto, o projeto já em discussão na Câmara é mais ambicioso. Appy e Rossi pretendem, além de fundir os tributos federais PIS, Cofins e IPI, adicionar à mistura o encargo estadual ICMS e o municipal ISS para criar o imposto sobre bens e serviços (IBS), que seria gerido pelo Ministério da Economia. O próprio Paulo Guedes, contudo, é contra. O imbróglio que envolve essa sopa de letras pode ser entendido da seguinte forma: no projeto de Cintra e Guedes, estados e municípios continuarão donos de seus impostos, porém não no da Câmara. “Não dá para fazer uma reforma meia-sola”, diz Rossi. Secretários de Fazenda estaduais assinaram uma carta em que não vetaram a extinção do ICMS, entretanto exigiram que a gestão do IBS fique a cargo de estados e municípios — a União apenas receberia sua parte.

A querela também passa pela mudança na lógica da cobrança do imposto, e esse ponto talvez seja o que mais cria posições dissonantes. Tanto na proposta do governo como na de Appy e Rossi o imposto passará a ser cobrado do consumidor, e não do produtor ou fornecedor de serviços. Isso, que é a base de qualquer IVA, impede que benefícios fiscais sobrevivam — de regimes como o da Zona Franca de Manaus a favorecimentos pontuais como o que permitiu a implantação de uma fábrica da FCA em Pernambuco, em 2015, para montar modelos da Fiat e da Jeep. No Senado, uma terceira versão da reforma, criada pelo ex-deputado Luiz Carlos Hauly e já aprovada na Câmara, unifica nove impostos, mas não altera a forma de arrecadação nem mexe no vespeiro dos estados. O maior adepto dessa proposta, chamada de imposto único, é o Amazonas, que teme que cerca de 100 000 postos de trabalho desapareçam na região caso seja decretado o fim dos benefícios fiscais. Na terça 16, o Instituto Brasil 200, uma agremiação de empresários, entregou ao Congresso uma quarta opção, que integra Cofins, IPI e INSS patronal, desonerando a folha de pagamentos. Eles temem que as propostas atuais sejam lentas demais para acelerar a economia e possam causar ainda mais dor de cabeça aos empreendedores. A semente da discórdia está plantada.

Publicado em VEJA de 24 de julho de 2019, edição nº 2644