O Conselho Monetário Nacional definiu nesta quinta-feira, 19, em reunião ordinária, os procedimentos para a contratação de operações de crédito no Regime de Recuperação Fiscal. Foram autorizadas contratações de até 2,9 bilhões de reais. De acordo com o Tesouro, faltam ainda duas portarias, a serem publicadas na próxima semana, para que o Rio possa pegar o empréstimo no âmbito do regime.
O Regime de Recuperação Fiscal foi criado pela Lei Complementar nº 159, para viabilizar o reequilíbrio das contas públicas dos Estados em grave situação financeira. A chefe da assessoria especial do Tesouro, Viviane Varga, lembrou, durante coletiva de imprensa, que até o momento apenas um ente público, o Rio de Janeiro, firmou acordo.
Segundo ela, a resolução de hoje do CMN estabelece os procedimentos para esta recuperação fiscal. “A resolução define procedimentos para as instituições instruírem”, disse. “O impacto de 2,9 bilhões de reais não representa risco para cumprimento da meta fiscal de Estados e municípios”, acrescentou, ao abordar o impacto das operações sobre a meta. O impacto sobre a conta de Estados e municípios dependerá do montante que será efetivamente emprestado.
Pela resolução, as instituições financeiras deverão centralizar o recebimento dos documentos necessários à realização dessas operações de crédito. Além disso, deverão obter a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional sobre a verificação dos limites e das condições aplicáveis às operações. Por fim, deverão verificar a adimplência do interessado perante as instituições financeiras e a inexistência de pendências no Cadip (Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público).
A subsecretária de Relações Financeiras Intergovernamentais do Tesouro, Pricilla Santana, explicou que ainda há um conjunto de providências a serem endereçadas, para que o Rio de Janeiro possa pegar o empréstimo. “Faltam duas portarias, a serem publicadas na próxima semana, para O Rio pegar o empréstimo”, afirmou. A primeira portaria busca dar agilidade ao processo e a segunda diz respeito à privatização da Cedae – a companhia de água e esgoto do Rio.
Pricilla afirmou ainda que, pelas regras colocadas, se um banco público ganhar o certame relacionado à operação de crédito, o Rio não poderá usar o recurso para pagar salários do funcionalismo. Caso o Rio não contrate os 2,9 bilhões de reais disponibilizados até o fim de 2017, haverá um reinício em 2018. As técnicas do Tesouro lembraram que os 2,9 bilhões de reais valem para 2017 e, no caso de 2018, os limites ainda precisarão ser definidos.
“Se o Rio Grande do Sul entrar no regime de recuperação, ele poderá utilizar este teto de 2,9 bilhões de reais em 2017”, disse Pricilla. “Temos mantido conversas com o Rio Grande do Sul, mas o Estado ainda não formalizou o pedido (para entrar no regime de recuperação fiscal).” Segundo ele, o processo do Rio Grande do Sul está caminhando, diferentemente do que ocorre com o Rio, que está concluído.
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