De acordo com a proposta do governo, praticamente todos os produtos consumidos por famílias de baixa renda terão direito ao cashback, à exceção de produtos que estão sujeitos ao imposto seletivo, como cigarro e bebidas alcoólicas.

A regra do cashback prevê que a devolução dos impostos será calculada sobre o consumo formalizado das famílias, isto é, mediante emissão de nota fiscal. O objetivo, segundo o governo é de “estimular a cidadania fiscal e mitigar a informalidade nas atividades econômicas, a sonegação fiscal e a concorrência desleal”. Porém, há uma previsão de excepcionalidade, no caso de localidades com dificuldades operacionais, há cálculo simplificado para as devoluções.

A proposta estabelece que devolução do imposto terá um piso, que varia a depender do produto ou serviço. No caso do gás de cozinha, o mínimo é de 100% para a CBS e 20% para o IBS. Para os serviço de energia elétrica, água e esgoto, o piso é 50% para a CBS e 20% para o IBS. Já para os demais produtos,  a porcentagem mínima é de 20% para a CBS e para o IBS. Os entes federativos têm autonomia para fixar percentuais superiores de devolução da sua parcela da CBS ou do IBS, mas limitados a 100%.