A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira, 1o, o projeto de lei que propõe uma transição para o fim da desoneração da folha de 17 setores da economia e cidades de 156 mil habitantes, além da medidas de compensação para a renúncia fiscal.
Parlamentares trabalham para que o texto seja aprovado até quarta-feira, 11, quando acaba o prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal para que o Executivo e o Legislativo chegassem a um acordo sobre o tema e apresentassem as medidas de compensação. O projeto teve o regime de urgência aprovado na noite de ontem pelos deputados.
A desoneração da folha tem gerado grandes embates entre o governo e o Congresso desde o fim do ano passado, com a aprovação da desoneração até 2027 e um veto de Lula, derrubado por parlamentares, e o envio de medidas para reverter a decisão ou compensar os gastos, derrubadas por parlamentares.
Após meses de discussão, as cúpulas do Congresso e representantes do governo concordaram com a proposta de reoneração da folha e passaram a discutir medidas para compensar a desoneração que está em vigor.
Entre essas medidas de compensação está a abertura de um novo prazo de repatriação de recursos no exterior e a atualização do valor de bens (como imóveis) do Imposto de Renda.
A desoneração da folha, implementada no governo Dilma e prorrogada pelo Congresso nas gestões seguintes, permite o pagamento de alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários, para a Previdência. As alíquotas variam a depender de cada um dos 17 setores beneficiados.
Dívida dos estados
O plenário aprovou o regime de urgência também para o Projeto de Lei Complementar 121/24, do Senado, que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União.
O projeto foi apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e aprovado na Casa no último dia 14. Governistas dizem que há um compromisso do Executivo com o texto que foi apreciado no Senado. Se houver modificações na Câmara, será necessária nova avaliação do tema na outra casa.
A medida beneficia, principalmente, os estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul — que cerca de 90% do estoque da dívida dos estados com a União. Atualmente, os valores são corrigidos pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) mais uma taxa real de 4%. O alívio nos juros previsto na renegociação será concedido mediante regras que obrigam o uso do fundo financeiro para bancar investimentos em educação, saneamento, adaptação às mudanças climáticas, entre outras. Os recursos, entretanto, não poderão ser aplicados em despesas correntes ou gastos com pessoal.
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