O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) firmou nesta segunda-feira, 8, um acordo com a Petrobras para a venda de ativos no mercado de gás natural por parte da petroleira. A medida faz parte do novo programa para o setor anunciado pelo governo no final de junho, que pretende criar condições para a redução do preço do gás no país.
No termo de compromisso assinado pelo Cade e pela Petrobras, a autarquia se compromete a interromper as investigações em curso sobre supostas condutas anticompetitivas da petroleira no mercado de gás natural no Brasil, entre elas a discriminação de concorrentes por meio da fixação diferenciada de preços. Em troca, a estatal se compromete a vender ativos relacionados ao mercado de gás natural, em transportadoras e distribuidoras. A ideia é que o mercado de gás passe a ser mais competitivo e, ao mesmo tempo, evite-se novas ocorrências como as investigadas pelo Cade.
Em resolução publicada pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), em junho, estabeleceu-se a criação do programa Novo Mercado de Gás. O documento já continha recomendações para que a Petrobras se desfizesse de seus ativos nos setores de transporte e de distribuição. Na visão do governo, sem o monopólio da empresa, o preço do gás tende a ser mais competitivo. A mudança também já estava sendo estudada pela Petrobras, que vinha anunciando nos últimos meses um plano de desinvestimentos, envolvendo sua participação nesses ativos. A ideia da empresa é focar os investimentos no Pré-Sal.
De acordo com o Cade, no documento assinado pela Petrobras a autarquia, a petroleira se compromete a vender as transportadoras Nova Transportadora do Sudeste (NTS, com participação da Petrobras de 10%), Transportadora Associada de Gás (TAG, com participação da Petrobras de 10%) — a qual a empresa vendeu 90% seus ativos no mês passado — e Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil (TBG, com participação da Petrobras de 51%). A estatal também deverá alienar sua participação acionária indireta em companhias distribuidoras.
Esses desinvestimentos devem ser concluídos até 31 de dezembro de 2021. “O prazo poderá ser estendido por um ano, a critério do Cade, desde que o pedido de prorrogação seja devidamente justificado pela Petrobras”, comunicou o Cade.
Para garantir a efetividade da medida, os compradores desses ativos não podem possuir, direta ou indiretamente, participação societária na Petrobras ou em suas afiliadas; e devem apresentar recursos financeiros e incentivos suficientes para manter e desenvolver a participação adquirida como um concorrente forte no mercado.
O termo de compromisso também regula medidas a serem tomadas pela Petrobras para viabilizar o acordo. A petroleira, por exemplo, também se comprometeu, entre outros fatores, a adequar seus contratos vigentes ao termo de compromisso e a não contratação de novos volumes de gás natural, a partir da assinatura do acordo.
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