O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira, 30, uma medida provisória que altera legislações sobre pequenos negócios e startups – empresas em estado inicial. Essas empresas não precisarão de alvará de funcionamento para testar novos produtos e serviços, desde que os itens não afetem a saúde ou a segurança pública e sanitária.
As regras entram em vigor após a MP ser publicada no Diário Oficial da União. Por se tratar de uma MP, o Congresso Nacional tem até 120 dias para aprovar o texto. Caso contrário, as mudanças da chamada MP da liberdade econômica perdem valor. Até a publicação desta nota, O Ministério da Economia não tinha detalhado os pontos da medida.
Durante a cerimônia de assinatura do texto, Bolsonaro afirmou que a medida é um marco para a garantia de livre mercado. O secretário de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Paulo Uebel, disse que a MP cumpre uma promessa de campanha de Bolsonaro, que é tirar o Estado do “cangote” das pessoas.
“O objetivo é deixar que as pessoas possam trabalhar, empreender, gerar emprego e renda”, afirmou. De acordo com o secretário, a medida é uma declaração com dez direitos do pequeno empreendedor. Uebel afirmou que atividades de baixo risco não precisam passar “pela mão do Estado” com a assinatura da MP.
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