Inexequível, é assim que o Orçamento aprovado pelo Congresso Nacional é definido pela área econômica do governo. Por causa do imbróglio que envolve contas obrigatórias subestimadas e emendas parlamentares capazes de tirar o espaço mínimo necessário para a União investir por conta própria, o texto continua na mesa do presidente Jair Bolsonaro, aguardando sanção. O presidente, no entanto, está pressionado por diversos lados e sem força para desafiar o Centrão cortando unilateralmente as emendas por meio de grandes vetos. Em entrevista a VEJA, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ex-presidente da Câmara, afirma que a proposta afugenta investimentos e representa um “texto fictício”. Se sancionado, o projeto pode configurar, segundo Maia, pedaladas fiscais, acarretando na inelegibilidade de Jair Bolsonaro.
“Queremos mostrar ao governo de que nosso posicionamento não é ‘quanto pior, melhor’. Não sei se acarretaria num processo de impeachment pelo processo político em si, mas, se constatadas irregularidades, as pedaladas poderiam acabar deixando o presidente inelegível”, afirma ele. “É necessário ter respeito às contas públicas. No governo Dilma, o apontamento do TCU em relação às pedaladas fiscais foi fundamental para que o processo de impeachment fosse para a frente.”
O deputado, junto com outros congressistas, assina uma representação junto ao tribunal. “Está muito claro que o Orçamento aprovado joga para baixo as previsões de despesas obrigatórias em um momento de pandemia”, afirma ele. “A proposta afeta a credibilidade do país, obtida desde o governo Michel Temer com a aprovação do teto de gastos.”
A representação, encabeçada pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), motivou o Tribunal de Contas da União (TCU) a pedir detalhes para os ministérios da Economia e Casa Civil, para que o Executivo explicasse o hiato de 43 bilhões de reais entre as estimativas previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) e os gastos primários obrigatórios fixados no projeto de lei.
Diante de um impasse para não se indispor com Parlamento e com o ministro da Economia, Paulo Guedes, o Planalto ainda avalia as possibilidades aprovar o texto. O cenário é complicado. O ministro da Economia ficou furioso com o texto enviado pelo Congresso Nacional e repetindo que não quer assinar um crime de responsabilidade por parte do presidente. O ministro vem pregando para que Bolsonaro vete o texto integralmente, mas o mandatário teme que o movimento desagrade o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Por sua vez, a liderança do Congresso se dispôs a cortar, pelo menos 10 bilhões de reais em emendas, mas também pede a Guedes esforços para fazer outros movimentos que permitam cobrir o resto do rombo nas contas.
Na manifestação preliminar do TCU, a corte destaca as incongruências no texto, apontadas por parlamentares. “Ante a situação de calamidade que a sociedade brasileira vivencia, entendemos que a Lei Orçamentária Anual de 2021 – recém aprovada – não reconhece como prioritárias as ações de promoção da saúde pública, tampouco de medidas relacionadas ao enfrentamento e contenção da pandemia de coronavírus”, afirma o texto, um ofício assinado por mais de 20 deputados e senadores.
Segundo o posicionamento reproduzido pelo TCU, a discrepância entre os gastos previstos podem acarretar em pedaladas fiscais. A manifestação do TCU destrincha ainda que a previsão orçamentária, elaborada em 2020, não previu dotações que se mostraram necessárias para enfrentar o recrudescimento da Covid-19 observado este ano. “Não há nas peças acostadas aos autos, porém, elementos suficientes para esta Corte de Contas identificar se as emendas que modificaram o PLOA 2021 estavam ou não relacionadas com a correção de erros ou omissões na proposta encaminhada pelo Poder Executivo ao Congresso”, pondera a manifestação do tribunal.
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