Desde que a nova lei trabalhista entrou em vigor em novembro do ano passado, cerca de 41 mil brasileiros sacaram o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) após demissão em comum acordo com o empregador. Os dados do Ministério do Trabalho e Emprego mostram que o total retirado por 41.064 trabalhadores soma 241,9 milhões de reais — uma média de 5.800 reais por pessoa.
Pelo texto da reforma trabalhista, empregado e patrão podem chegar a um acordo de demissão, no qual o profissional recebe 20% da multa e pode sacar 80% dos recursos do FGTS. Na demissão consensual, o trabalhador não recebe seguro-desemprego.
Antes da nova lei, o trabalhador só podia tirar os recursos do fundo se fosse demitido sem justa causa, com direito à multa de 40% do saldo. Nesta modalidade, foram 5.115 milhões de brasileiros que tiveram acesso a 22,15 bilhões de reais entre novembro de 2017 e fevereiro de 2018. No mesmo período anterior, 5.662 milhões de pessoas retiraram 22,28 bilhões de reais.
O trabalhador que decide pedir demissão sai da empresa sem direito ao saque do FGTS nem recebe a multa de 40%. Quem pede demissão também não tem direito ao seguro-desemprego.
Projeto de lei
Está em tramitação no Congresso Nacional um projeto de lei que permite ao trabalhador que pedir demissão sacar integralmente o FGTS. A proposta foi aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado e se não houver apresentação de recurso para análise do tema no plenário da Casa, o texto seguirá diretamente para apreciação na Câmara dos Deputados. Se for aprovado, vai para sanção presidencial.
As regras do FGTS permitem o saque também em outras situações, como compra da casa própria, aposentadoria, casos de doença, como câncer ou HIV e por donos de contas inativa por três anos. Nesta segunda-feira, decreto do presidente Michel Temer liberou a retirada de recursos do fundo por trabalhadores com deficiência para a compra de órteses e próteses.
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