STJ valida testamento de Gugu Liberato; filhas vão recorrer

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu reverter a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que reduzia a disposição testamentária de Gugu Liberato. Assim se restabelece a sentença que validou o testamento deixado pelo apresentador, deliberando a totalidade dos bens – ele teria deixado 75% aos filhos e 25% aos sobrinhos. “Não há óbice para que a parte indisponível destinada aos herdeiros necessários, conste e seja referida na escritura pública de testamento pelo autor da herança, desde que isso não implique em privação ou redução desta parcela que apropria lei destina a essa classe de herdeiros”, afirmou a relatora, ministra Nancy Andrighi.

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O advogado Nelson Wilians, que representa as filhas de Gugu no processo judicial sobre a disputa de bens, afirmou, nesta terça-feira, 20, que respeita a decisão, mas irá recorrer. Isso porque, a seu entender, de acordo com a lei brasileira, o testador deve resguardar a metade de todo seu patrimônio (parte legítima) e somente pode dispor em testamento da outra metade (parte disponível). Segundo o advogado, a decisão contraria disposição expressa da legislação, tratando-se de uma quebra de preceito de ordem pública e trazendo insegurança jurídica. “Se fosse intenção do apresentador Gugu deixar 25% da totalidade, ele teria testado 50% da parte disponível aos sobrinhos e não 25%”, comenta Wilians sobre decisão do STJ. Vale destacar que o processo de reconhecimento de união estável, movido pela viúva Rose Miriam, continua normalmente.

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