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A PEC da Transição começou a tramitar nesta semana no Senado, mas o plenário da Casa pode votar nesta quarta-feira outra polêmica Proposta de Emenda à Constituição, a que estabelece o pagamento de adicional por tempo de serviço a juízes e membros do Ministério Público da União, dos estados e do Distrito Federal. A matéria foi incluída na pauta pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, em meio a um forte lobby das categorias junto aos senadores.
Apresentada em 2013 pelo então senador Gim Argello, o texto resgata o chamado quinquênio (adicional de 5% do salário a cada cinco anos). O benefício em questão foi extinto em 2005. Livre do teto constitucional, atualmente fixado em aproximadamente 39.200 reais, o reajuste pode chegar a 35% para alguns magistrados, de acordo com o Senado. A PEC institui uma “parcela mensal de valorização por tempo de exercício” na função.
Não há, porém, garantia de que a PEC realmente será votada nesta quarta. A liderança do PT já apresentou um requerimento, que deve ser colocado em votação por Pacheco, para suspender a sua tramitação por 20 dias — o que, na prática, adiaria a votação para o ano que vem.
Recentemente, alguns senadores apresentaram emendas para estender o adicional a outras carreiras, como as de procuradores dos estados e municípios, membros da advocacia pública, da defensoria pública, auditores fiscais da Receita e delegados da polícia federal e da polícia civil. O relator da PEC, Eduardo Gomes (PL-TO), que é o líder do governo Bolsonaro no Congresso, deverá apresentar um parecer sobre essas sugestões nesta quarta.
No Senado, o incômodo é grande entre alguns parlamentares com o forte lobby de juízes e representantes de outras categorias. Os relatos são de que tem senador saindo pelos fundos dos gabinetes para escapar deles.
Mas a proposta já foi defendida por Pacheco no primeiro semestre, após um encontro com o então presidente do STF, Luiz Fux, o chefe do Senado.
Em maio, ele declarou que havia um “anseio geral do Poder Judiciário, dos magistrados e membros do Ministério Público pela estruturação da carreira a partir do tempo de trabalho, pra evitar distorção de alguém que entra na carreira ter uma remuneração igual ou até maior do que alguém no final de carreira”.
“Juiz ganhando mais que o desembargador, um promotor de Justiça ganhando mais que um procurador de Justiça. Então, esse é o anseio de estruturação da carreira em torno dessa valorização por tempo de serviço e ao mesmo tempo cortar todos aqueles penduricalhos que fazem com que haja os super salários no Brasil. Acho uma lógica inteligente de ser feita e nós vamos trabalhar essa possibilidade aqui no Senado”, declarou Pacheco.
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