Projeto sobre direitos de entregadores de aplicativos em pauta na Câmara

O projeto de lei que pretende instituir direitos aos entregadores de aplicativos de entrega deve ser votado nesta quinta-feira na Câmara. A proposta que será analisada indica que as medidas são temporárias, valendo apenas durante o estado de calamidade pública da pandemia. Essa especificidade foi incluída no texto substitutivo.

O projeto inicial, apresentado no ano passado, é de autoria do deputado Ivan Valente (PSOL-SP), com relatoria do deputado Fabio Trad (PSD-MS).

A proposta final prevê, entre outras medidas, que as plataformas dos aplicativos ficam obrigadas a contratar seguro para cada entregador acidentado, devendo cobrir acidentes pessoais, invalidez permanente ou temporária e morte.

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