Lula sanciona nova lei sobre repasses via emendas parlamentares

O presidente Lula sancionou, nesta terça, o projeto aprovado por deputados e senadores que regulamenta as novas regras para pagamento de emendas parlamentares. O texto não recebeu vetos do chefe do Executivo.

O projeto foi discutido e aprovado no Parlamento como uma resposta aos questionamentos do STF e do próprio governo federal sobre a falta de transparência envolvendo as chamadas emendas Pix, de pagamento impositivo e sem rastreamento que, na avaliação do STF e da PGR, favoreciam o surgimento de casos de corrupção.

A liberação dos recursos dessas emendas está suspensa por determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo. Ele condiciona o pagamento das emendas à definição de regras sobre rastreabilidade, transparência, controle social e impedimento, o que foi objeto do projeto agora sancionado por Lula.

A partir de agora, o parlamentar vai ter que informar o objeto e o valor da transferência da emenda ao ente beneficiado (estado, Distrito Federal ou município). A destinação preferencial é para obras inacabadas propostas anteriormente pelo próprio parlamentar.

Quanto à fiscalização, o texto prevê que os recursos repassados por meio de “emendas Pix” ficam sujeitos à apreciação do Tribunal de Contas da União. Têm prioridade de execução as transferências especiais destinadas aos entes em situação de calamidade ou de emergência reconhecida pelo Executivo.

A gestão beneficiada com a “emenda Pix” deve indicar no portal sobre transferências e parcerias da União a agência bancária e a conta corrente específica para depósito. Além disso, precisa comunicar ao TCU, ao respectivo Legislativo e aos tribunais de contas estaduais ou municipais, em 30 dias, o valor recebido, o plano de trabalho do objeto e o cronograma de execução.