Justiça Federal prorroga prazo para atualização no CadÚnico

A Justiça Federal no Rio de Janeiro ampliou em três meses o prazo para as famílias atualizarem sua situação no CadÚnico, o cadastro do governo federal para o pagamento do Auxílio Brasil e outros benefícios sociais.

O prazo inicial era em junho deste ano, mas o governo alterou para 11 de novembro em razão das complicações recentes provocadas pela pandemia de Covid. Uma decisão do TRF-2, contudo, ampliou o limite de tempo por mais três meses atendendo a pedido da Defensoria Pública da União.

A DPU pede que o governo apresente um plano para comunicar às famílias de baixa renda sobre a necessidade de recadastramento nos programas sociais. A defensoria argumenta que famílias mais pobres têm dificuldade de acesso aos sistemas do CadÚnico, feito por meio de um aplicativo na internet.

A Justiça também decidiu que a União não deve cancelar a assistência a pessoas que não conseguiram recadastrar seus dados na plataforma federal. Benefícios de pessoas que estão com dados desatualizados podem ser suspensos e até cancelados. 

“Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, para determinar a prorrogação do prazo para atualização do CadÚnico por três meses, período em que a União deve, ainda, se abster de interromper o pagamento dos benefícios vinculados ao referido cadastro, em razão da falta de atualização”, diz decisão proferida pela desembargadora Letícia de Santis Mello.