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O desembargador Benedito Abicair, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, acaba de suspender os efeitos do decreto da Assembleia Legislativa que impedia a realização do leilão da Cedae nesta sexta-feira.
A decisão foi dada em um mandado de segurança apresentado pelos deputados Alexandre Freitas e Adriana Balthazar, que pediam a suspensão da tramitação do Projeto de Decreto Legislativo 57/2021, aprovado nesta quinta-feira pela Alerj.
Na liminar, o desembargador afirmou que o projeto aprovado pelos deputados estaduais suspende uma norma “que não versa sobre matéria de competência exclusiva do Poder Legislativo Estadual”.
“Não se tratando de matéria de exclusiva competência do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, vislumbro, em sede de cognição sumária, a inconstitucionalidade, por vício formal, do Projeto de Decreto Legislativo no 57/2021, a autorizar o deferimento da liminar pleiteada, notadamente ante a presença do periculum in mora, visto que o leilão da CEDAE está previsto para acontecer nesta data”, disse o desembargador na liminar.
Na noite desta quinta-feira, o presidente do TJRJ, desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, havia negado um pedido similar impetrado pelos deputados Anderson Moraes e Márcio Gualberto.
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