Comissão da Câmara aprova projeto que endurece punições a menor infrator

A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou nesta terça-feira projeto que aumenta vários prazos de internação de menores de idade que cometem atos infracionais análogos a crimes e passa a exigir a aplicação de tornozeleira eletrônica para atividades externas aos centros socioeducativos.

De autoria do deputado Delegado Ramagem (PL-RJ), candidato a prefeito do Rio, a proposta ainda precisa ser analisada pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família antes de ir ao plenário da Casa.

O texto busca endurecer as principais condições para a internação estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Resumidamente, o projeto:

• aumenta o tempo máximo de internação cautelar antes da sentença de 45 para 180 dias;
• passa a exigir uso de tornozeleira eletrônica para atividades externas ao estabelecimento socioeducacional;
• aumenta o período máximo de internação de três para oito anos;
• aumenta a idade de liberação compulsória de 21 para 26 anos;
• aumenta o tempo máximo de internação na hipótese de descumprimento “reiterado e injustificável” de medida anteriormente imposta de três meses para trezentos e sessenta dias.

Além disso, a proposta amplia o rol de atos infracionais que possibilitam a internação de menores de idade, incluindo aqueles “análogos ao crime de porte ilegal de arma de fogo ou de explosivo; tortura; tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins; terrorismo; e quadrilha ou associação criminosa”.

• CCJ da Câmara
• Estatuto da Criança e do Adolescente
• Segurança Pública