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O presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), avisou há três semanas que a Casa poderia melar o esperado leilão da Cedae, marcado para sexta-feira, caso a União não assinasse a renovação do Regime de Recuperação Fiscal do Rio de Janeiro — que deveria ter acontecido em setembro de 2020.
Como o RRF não saiu — a União oferece apenas que o Rio assine a adesão à recém regulamentada Lei Complementar 178, com regras muito mais rígidas do que o RRF assinado em 2017 –, a Assembleia vota na quinta-feira o chamado “PDL da discórdia”, que condiciona a venda da Cedae à renovação do Regime.
O RRF permite que o estado fique mais três anos sem pagar sua dívida com a união. O temor do presidente da Alerj é o Rio ficar sem uma coisa nem outra: sem Cedae nem RRF. E sem nenhum trunfo para negociar com a equipe econômica de Paulo Guedes melhores condições de acordo.
ATUALIZAÇÃO ÀS 13H25 DE 29 DE ABRIL DE 2021: A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro enviou ao Radar a seguinte nota: “Não é verdade que “O RRF permite que o estado fique mais três anos sem pagar sua dívida com a União”. O atual RRF prevê, e já está ocorrendo, o início do pagamento da dívida com a União. O novo Regime, por sua vez, alonga a dívida do estado por 30 anos, sendo que no primeiro ano os pagamentos ficam suspensos. Do segundo ao nono ano, os pagamentos são reiniciados gradualmente, de forma crescente, até serem retomados integralmente no décimo primeiro ano. O atual Regime, criado em 2017, prevê que o Rio de Janeiro, até 2023, pague R$ 60 bilhões em dívidas com a União. Isso significa que, nesses três anos, o Rio teria que entregar para a União um ano inteiro de orçamento”.
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