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O novo texto que “institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet” — o PL das fake news — deve ser protocolado nesta terça. As novas regras, porém, criaram atrito entre o relator Orlando Silva (PCdoB-SP), deputado governista, e uma assessora do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O palco do debate foi justamente as redes sociais.
No twitter, a assessora de Flávio Dino para Direitos Digitais criticou o projeto de lei. Segundo Estela Aranha, as empresas de tecnologia devem se responsabilizar por todos os “conteúdos ilegais” publicados nas plataformas, não apenas aqueles impulsionados ou monetizados para publicidade.
“Preocupa a proposta do relator do PL 2630 restringir a responsabilidade civil só os casos de publicidade”, disse Estela e foi retrucada por Silva.
“A assessora de assuntos digitais do ministro Flávio Dino atira no relator de projeto que está em debate na Câmara dos Deputados? Imagino que ela saiba mais que eu sobre correlação de forças e a capacidade do governo para sustentar suas idéias no Plenário”, respondeu o deputado.
O novo texto prevê a identificação, por meio de documento de identidade, de quem faz publicidade e o impulsionamento nas plataformas digitais. As empresas também serão proibidas de monitorar o comportamento de crianças e adolescentes e vincular anúncios direcionados a menores.
Entre as punições, o projeto prevê uma série de punições às empresas de redes sociais caso não cumpram regras estabelecidas no texto. A utilização de extensões e instrumentos para disseminação de fake news nas plataformas também será punida. Segundo a matéria, o responsável por espalhar a informação falsa pode cumprir pena de prisão.
Em tramitação desde 2020, a PL das fake news avançou com mais agilidade nesta legislatura devido ao uso das redes sociais nas eleições, a organização via plataforma digital para o atentado de 8 de janeiro e a relação da onda de ataques violentos às escolas com discussões online. O texto deve avançar ainda nesta semana na Câmara dos Deputados.
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