PEC 3 em 1 de Bittar abriga auxílio emergencial e...

Proposta vira uma miscelânea de dispositivos e pode enfrentar problemas ao tramitar no Senado e na Câmara

Por Machado da Costa SEGUIR SEGUINDO Atualizado em 4 jun 2024, 13h30 - Publicado em 22 fev 2021, 13h52

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que irá abrigar o dispositivo para reeditar o auxílio emergencial virou uma miscelânea de projetos, o que pode se tornar um risco no futuro, conforme o texto que foi entregue às lideranças no Senado, nesta segunda-feira, 22. Isso porque o senador Marcio Bittar (MDB-AC) juntou dispositivos de duas PECs, a do Pacto Federativo e a da Emergencial, além da cláusula de calamidade — que deveria ser uma terceira proposta — e agregou tudo na PEC 186, que originalmente era a Emergencial. Virou uma bagunça, segundo um jurista consultado pelo Radar Econômico. Na visão dele, pode haver desvio de finalidade e isso criará problemas em sua tramitação, principalmente na Câmara.

Isso porque a PEC Emergencial teria o intuito de restringir gastos orçamentários em períodos de emergência por meio da regulamentação dos gatilhos do Teto de Gastos. E nada tem a ver com o Plano Mansueto, que entre outras coisas, desvincula receitas da saúde e da educação. Isso estava presente na PEC 188, do Pacto Federativo, e foi importado para a Emergencial. Além disso, o auxílio emergencial aumenta gastos, o que é justamente o contrário do que originalmente se instituiria na PEC Emergencial.

Para piorar, Bittar mudou de PEC de uma hora para outra — ele é o relator tanto da 186, quanto da 188, e imaginava-se que todo o trâmite do auxílio emergencial seria feito pela 188. Até agora, há parlamentar no Congresso se perguntando o que mudou de semana passada para esta para que o auxílio tramitasse pela Emergencial, e não pela do Pacto, o que era de comum acordo e explícito. Foram dezenas de declarações do ministro Paulo Guedes e do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), sobre isso.

Por fim, este jurista criticou também a fórmula usada para reavivar o benefício. Cria-se uma previsão constitucional para que o Planalto governe o orçamento por meio de medidas provisórias em períodos de calamidade. Alguém poderia até falar: “mas isso seria perigoso somente se tivéssemos um governo populista”. Exatamente!

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