Decisão do TCU libera Oi de implementar ‘orelhões’ e multas milionárias

Com dívidas de 44 bilhões de reais, a operadora de telefonia Oi finalmente deixou de pagar multas milionárias por não implementar telefones públicos — os populares orelhões — em quase 11 000 localidade em que é a única prestadora de serviço. Era o que previa o regime de concessão, que o Tribunal de Contas da União derrubou.

(NOTA: A Oi informa que o acordo aprovado pelo plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) que determina as condições para a migração da concessão de telefonia fixa da Oi para o regime de autorização ainda deverá ser homologado pela Advocacia Geral da União ( AGU) para ser implementado.)

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