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Os pacotes de bondades não param de surgir da caneta do presidente Jair Bolsonaro neste ano eleitoral. Decreto para reduzir IPI, pacotes de empréstimos para mulheres empreendedoras, pacote de estímulo de 150 bilhões de reais. Todos podem ser considerados benefícios fiscais ou sociais, que são proibidos em ano eleitoral. Mas tem um ponto que Bolsonaro não quer usar a caneta por medo de cometer crime: a redução dos preços dos combustíveis. Por isso, a Advocacia Geral da União (AGU) está fazendo uma consulta ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o que o presidente pode ou não fazer em relação aos preços dos combustíveis em ano eleitoral. Na letra da lei, Bolsonaro não pode conceder nenhum tipo benefício fiscal ou social a não ser que já estejam previstos no orçamento. Se fizer, é crime eleitoral. A outra exceção é caso haja a decretação de estado de calamidade ou situação de emergência. A propósito, a lei prevê que nem o Congresso Nacional poderia aprovar benefícios em ano eleitoral, segundo conta o advogado especialista em temas eleitorais, Ricardo Penteado.
Penteado vem trabalhando com candidatos dos mais diferentes partidos políticos desde as eleições presidenciais de 1989. Mas o melhor exemplo sobre a questão deste tipo de crime vem das eleições a prefeito, em 2020. O próprio ministério público eleitoral chegou a alertar a Câmara de Vereadores de São Paulo que não podia aprovar pacotes de benefícios. Mas de uma hora para outra, por conta da pandemia, os prefeitos tinham que tomar atitudes como, por exemplo, criar benefícios para suprir a falta de merenda escolar ou aumentar orçamento em publicidade para incentivar as pessoas a lavar as mãos. Penteado assessorou Bruno Covas naquele ano e conta que, a cada medida, a prefeitura pedia autorização à Justiça eleitoral. O problema eleitoral, no entanto, foi sanado quando foi decretada a calamidade pública por conta da pandemia, no fim de abril.
No caso de Bolsonaro em relação aos combustíveis, o que ele está fazendo é uma consulta ao TSE e não um pedido formal. Os especialistas dizem que o tribunal sequer deveria analisar a consulta, já que não se trata de um pedido concreto. O Tribunal deve analisar a questão nesta terça-feira, 22.
Um ponto nesta questão sobre crimes eleitorais e benefícios fiscais é importante ser levado em consideração. A Justiça só vai analisar se os benefícios concedidos por Bolsonaro são crimes eleitorais se o Ministério Público questionar ou algum adversário entrar com uma ação judicial. O problema para os adversários políticos é que, assim que questionarem na Justiça, podem interromper o benefício e a depender do caso, ver a ação se tornar uma propaganda eleitoral negativa.
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