Obstáculos à reforma tributária

A pressão política para que o governo envie os projetos que tratam da regulamentação da reforma tributária aumentou nos últimos dias. De acordo com a Emenda Constitucional nº 132, aprovada no final de 2023, o Executivo deveria mandar ao Congresso medidas sobre o Imposto de Renda e a desoneração da folha. Não o fez. Alegou que as propostas que serão remetidas ao Congresso sobre ambos os temas vão integrar a regulamentação da reforma.

O atraso gerou preocupações em torno da regulamentação mais complexa: a tributação sobre o consumo. A ideia é enviar propostas de leis complementares para definir, entre outros pontos, as regras do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) estadual e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) federal; a atuação do Comitê Gestor do IBS, que distribuirá os recursos arrecadados para estados e municípios; a composição da cesta básica nacional; e a implementação do Imposto Seletivo, criado para desestimular atividades nocivas à saúde e ao meio ambiente.

“O crescimento da desaprovação de Lula nos últimos meses reduz o capital político do presidente”

O tema está na agenda prioritária do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que espera aprovar a regulamentação ainda este ano e encerrar sua gestão com essa marca. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a reforma precisa ser aprovada ainda em 2024. Já Lira afirmou que a aprovação depende do envio das propostas ao Congresso. A Comissão de Sistematização (Cosist), que funciona no âmbito do Executivo, tenta concluir os trabalhos e enviar o material para a análise de Haddad nos próximos dias.

A conclusão da votação desses temas ainda este ano é um desafio grande. Em primeiro lugar, trata-se de assunto complexo, com definições importantes, como alíquotas e regras para o Imposto Seletivo. Em segundo lugar, estamos em ano eleitoral, quando, tradicionalmente, o ritmo no Congresso cai drasticamente entre agosto e setembro. A disputa pela presidência da Câmara e do Senado também pode gerar ruídos importantes e prejudicar o andamento da matéria. Por fim, vale mencionar as dificuldades enfrentadas pela articulação política do governo. As insatisfações prosseguem de lado a lado e, sem um alinhamento claro entre o governo e a presidência da Câmara, o avanço da reforma será dificultado. Portanto, ainda que o Executivo envie os textos nas próximas semanas, há risco considerável de a conclusão da votação ficar para 2025.

Ainda mais quando a popularidade do governo está declinante, apesar de índices econômicos positivos. As últimas pesquisas de avaliação divulgadas são unânimes em apontar que o Brasil continua muito dividido. A aprovação do governo gira em torno de 50%, enquanto a desaprovação chegou a percentuais que variam de 45% a 47%. Apesar de a aprovação de Lula apresentar um saldo positivo, o crescimento da desaprovação registrado nos últimos meses reduz o capital político do presidente. Como consequência, a gerência da governabilidade fica mais complexa, o que impõe desafios adicionais à tramitação de temas polêmicos como a regulamentação da reforma tributária. O que irá lhe custar esforço adicional para concluir a reforma este ano.

Publicado em VEJA de 29 de março de 2024, edição nº 2886