O estrago que o arcabouço fiscal pode fazer na Defensoria Pública

Mais de 70% do país – estima-se – pode ficar sem assistência da Defensoria Pública da União (DPU), caso seja aprovada a atual versão do arcabouço fiscal. O novo regramento das contas públicas, que deve ser votado na próxima semana, inclui limites para as despesas do órgão, comprometendo o acesso à justiça para mais de 80 milhões de pobres e vulneráveis que precisam do serviço, segundo a DPU.

Atualmente, a Defensoria está presente em apenas 70 dos 5.568 municípios brasileiros. 

São apenas 679 defensores no total – o que equivale a um membro da DPU para mais de 300 mil pessoas. O quadro de apoio é composto majoritariamente por 672 servidores requisitados, que podem ser devolvidos a qualquer momento. Com isso, a DPU consegue estar presente em apenas 28,7% das localidades que contam com unidades da Justiça Federal.

Vale lembrar que ampliação da cobertura da DPU para abranger todo o território nacional está prevista na Constituição Federal. Em 2014, e Emenda Constitucional nº 80 determinou prazo de oito anos para que todas as unidades jurisdicionais contassem com um defensor público. O prazo se esgotou há um ano, mas a meta ainda não foi cumprida. E, com o arcabouço fiscal, a expansão deve continuar inviável.

É o que explica o presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais (Anadef), Eduardo Kassuga. “O país enfrenta uma dura crise econômica deixada pela pandemia, e entendemos que o arcabouço fiscal é essencial para equilibrar as contas públicas. Ainda assim, não podemos fazer isso às custas do direito básico de acesso à justiça de todos os brasileiros”, ressalta.

A Defensoria Pública é responsável por prestar auxílio jurídico para alguns dos setores mais marginalizados da sociedade, como pobres, mulheres, crianças, idosos, comunidade LGBTI+, migrantes, povos tradicionais, pessoas com deficiência e outros. Só em 2021, foram pelo menos 1,7 milhão de atendimentos.

Mesmo com a alta demanda, orçamento da DPU é de R$ 752 milhões – o menor de todo o sistema de justiça. O valor é 6 vezes menor do que os recursos destinados à Advocacia-Geral da União (R$ 4,2 bilhões), 12 vezes menor do que os do Ministério Público da União (R$ 8,8 bilhões) e 24 vezes menor que os da Justiça Federal (R$ 15,4 bilhões).

 O contingente de membros também é desproporcionalmente menor. Em comparação aos menos de 700 defensores, há mais de 7 mil procuradores federais. O Ministério Público Federal conta com 1.150 membros.

“Para garantir a cobertura total da Defensoria Pública, seriam necessários R$ 2 bilhões, um valor não tão expressivo se considerada a realidade do orçamento federal”, diz Kassuga. “O retorno para a população carente seria incalculável”.

• Arcabouço fiscal
• Constituição
• Criança
• Defensoria Pública
• Justiça Federal
• LGBTQIA+
• MPU
• Mulheres