““Entendo que a relevância do direito fundamental à saúde — e do cumprimento do piso constitucional de gastos — justifica, no presente caso, a adoção de medidas de adaptação do processo legislativo orçamentário” (Flávio Dino, ministro do Supremo Tribunal Federal, liberando emendas de comissão destinadas à saúde em meio à crise com a Câmara e o Senado)

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