Antes de votação, MP defende Estatuto das Vítimas

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) divulgou nota defendendo a aprovação do Estatuto das Vítimas, que tramita na Câmara dos Deputados como projeto de lei 3890/20. O relatório sobre a matéria deve ser votado na tarde desta quarta-feira, 30, pelo grupo de trabalho incumbido de analisá-lo

“A proposta assegura a devida proteção e compensação a todos que forem vítimas de crimes, desastres naturais, epidemias e outros eventos que resultem em danos físicos, emocionais ou econômicos”, afirma a nota da Conamp, assinada por seu presidente, o promotor de Justiça Manoel Murrieta.

Se virar lei, o projeto permitirá, por exemplo, o pagamento de auxílio para quem for vítima de tragédias como a de Petrópolis, onde as chuvas deixaram dezenas de pessoas desabrigadas e sem recursos.

“Além do propósito humanitário, o texto propicia que o Brasil avance na tutela das vítimas, alinhando a nossa legislação com normatizações internacionais, com especial enfoque aos direitos básicos das vítimas, como o direito à comunicação, à defesa, à proteção, à informação, ao apoio, à assistência, ao tratamento individual e não discriminatório e ao ressarcimento de despesas e o da indenização e da restituição de bens”, explica Murrieta.

O presidente da Conamp também afirma que a proposta não retira nenhum direito já assegurado a outras figuras, inclusive réus e condenados. “O texto preenche uma lacuna na legislação que, atualmente, deixa as vítimas desamparadas”, conclui o presidente da Conamp.