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Enquanto o governo federal luta para limitar o acesso às armas de fogo pela população, a oposição bolsonarista se move na direção contrária e tenta flexibilizar as regras mais estritas impostas pela União. Nesta quarta-feira, 24, uma iniciativa do PL que garante mais autonomia aos estados no controle de armamentos foi aprovada, por 34 votos a favor e 30 contrários, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
Trata-se do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108 de 2023, de autoria da deputada Caroline de Toni (PL-SC), presidente da CCJ, que concede às Assembleias Legislativas estaduais o poder de aprovar leis próprias sobre temas relacionados a armas de fogo. O relator do texto aprovado na comissão, deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), defende que seja retirada do Congresso a competência exclusiva da União para legislar sobre armamentos, algo que é previsto hoje pelo artigo nº 22 da Constituição.
Na prática, a proposta abre caminho para ampliar as quantidades de armas e munições permitidas aos chamados CACs (Colecionadores, Atiradores e Caçadores), que foram reduzidas, no ano passado, por decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto não libera a venda de armamentos proibidos pela União, mas cria brechas nas leis federais para casos justificados por “defesa pessoal, prática esportiva e controle de fauna exótica”.
Pauta controversa
O projeto foi discutido durante mais de quatro horas na CCJ, em sessão lotada com comparecimento em peso das bancadas do PL e do PT. O debate foi marcado por acusações mútuas entre parlamentares de esquerda e direita. Os deputados da oposição defenderam que o acesso às armas é um direito individual de defesa “contra as ditaduras que estão se implantando no país”. Os governistas contrários à proposta, por sua vez, ressaltaram os altos índices de homicídios com armas de fogo praticados por cidadãos comuns e disseram que a direita quer “um cheque em branco” para liberar armamentos sem distinção.
Resposta ao STF
A autora do texto, Caroline de Toni, chegou a afirmar abertamente que a proposta é uma resposta a uma série de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que impedem a legislação sobre armas por parte dos estados. Ela citou o caso de Santa Catarina, em que o governador Jorginho Mello (PL) tentou liberar o acesso a armamentos para caça a javalis, mas a constitucionalidade da lei foi questionada no Supremo.
No início de abril, o próprio presidente Lula acionou o Judiciário para invalidar leis semelhantes que existem no Paraná e Rio Grande do Sul. Ao todo, a Advocacia-Geral da União (AGU) já apresentou doze ações ao STF que pedem a anulação de leis estaduais ou municipais que ampliam o porte de armas a categorias profissionais que não são contempladas pela legislação federal, como vigilantes, seguranças e servidores do Instituto Médico Legal (IML).
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