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O governo federal oficializou nesta quinta-feira, 12, o novo regimento interno da Comissão Especial Sobre Mortos e Desaparecidos Políticos. O documento foi publicado no Diário Oficial da União e é o primeiro passo para a retomada do órgão, cujo objetivo é investigar os crimes cometidos durante a ditadura militar.
Criada em 1995, no governo Fernando Henrique Cardoso, a comissão foi extinta pelo governo de Jair Bolsonaro em dezembro de 2022, a poucos dias do fim do mandato. Ao assumir a presidência do grupo em 2019, o advogado Marco Vinicius Pereira de Carvalho, indicou que encerraria os trabalhos em nome de uma “reconciliação nacional”. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu retomar, mas foi alvo de críticas pela demora. O grupo só foi oficialmente recriado em 4 de julho deste ano, mais de um ano depois da posse do petista e após uma recomendação do Ministério Público Federal.
O órgão visa reconhecer vítimas de crimes cometidos pelo regime autoritário, localizar restos mortais de desaparecidos políticos e indenizar as famílias. Sua criação também foi uma determinação das disposições transitórias da Constituição de 1988. Entre os casos mais emblemáticos investigados pela comissão, está a morte do ex-deputado Rubens Paiva, que foi sequestrado e torturado pelos militares, e de desaparecidos políticos cujas ossadas estavam em uma vala no Cemitério de Perus, em São Paulo.
O regimento aprovado trata da composição da comissão, suas competências e funcionamento. Conforme o documento, as reuniões só poderão ocorrer com quórum mínimo de quatro integrantes. Em julho, Lula também nomeou para a presidência da comissão a procuradora-regional da República Eugênia Augusta Gonzaga, que foi destituída da função em 2019, e indicou a deputada Natalia Bonavides (PT-RN) como representante da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados; Rafaelo Abritta, do Ministério da Defesa, Ivan Cláudio Garcia Marx, do Ministério Público Federal, e duas representantes da sociedade civil.
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