‘Emendas PIX’ mantêm falta de transparência após fim do orçamento secreto

Apesar das críticas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao notório “orçamento secreto”, como ficaram conhecidas as emendas de relator, que garantiram apoio parlamentar ao governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, boa parte do dinheiro liberado na gestão do petista para emendas parlamentares tem, igualmente, destinação pouco transparente.

Trata-se das emendas de “transferências especiais”, que estão incluídas entre as emendas individuais de deputados e senadores e totalizam, até o momento neste ano, 6,3 bilhões de reais empenhados (38,6% do total liberado em emendas, de 16,3 bilhões de reais). Esse tipo de repasse foi criado em 2019, por meio de uma lei de autoria da deputada federal Gleisi Hoffmann (PR), presidente do PT. Com estas emendas, o dinheiro vai direto para a conta de estados e municípios – o que atrai amplo apoio entre prefeitos – sem maiores burocracias ou análise de projetos aos quais os recursos serão destinados. A transparência é pouca: entre os dados públicos, não há indicação sequer da área em que o dinheiro será aplicado. De tão simples os repasses, estas emendas foram batizadas como “emendas PIX”.

A prática tem sido amplamente disseminada e alguns exemplos de seu uso são bastante eloquentes. Dos 30,8 milhões de reais empenhados em emendas do senador Davi Alcolumbre (União-AP), aliadíssimo de Lula, nada menos que 29,5 milhões de reais vêm de emendas PIX. A ministra do Planejamento, ex-senadora Simone Tebet (MDB-MS), teve 29,5 milhões de reais empenhados em emendas PIX de um total de 33,9 milhões de reais em emendas individuais. Dos 29,3 milhões de reais destinados a repasses de Arthur Lira, 15,7 têm a rubrica de “transferências especiais”. As facilidades não se limitam a aliados do presidente: o filho Zero Um de Jair Bolsonaro, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), teve 10,9 milhões de reais em emendas deste tipo empenhadas, dentro de um total de 12,8 milhões de reais em emendas.

Nos casos de Alcolumbre, Lira e Flávio, informações do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP) e do SIGA Brasil mostram somente que os recursos foram direcionados a municípios e aos estados dos parlamentares, genericamente. No de Simone, com um pouco mais de dados, é possível saber ao menos as cidades do Mato Grosso do Sul às quais o dinheiro está destinado: Campo Grande, Dourados, Três Lagoas, Paranaíba, Aparecida do Taboado, Corumbá, Cassilândia e Camapuã, além do próprio estado.

Além da pouca transparência, como ocorre no caso das emendas PIX, outro problema no uso crescente de emendas parlamentares de modo geral envolve distorções no orçamento público, que comprometem boa parte do planejamento dos gastos com gastos paroquiais e eleitoreiros. Um artigo publicado em setembro de 2021 na revista Conjuntura Econômica, da FGV, pelo ex-governador do Espírito Santo Paulo Hartung e os economistas Marcos Mendes e Fabio Giambiagi analisou o peso das emendas nas despesas alocadas para investimentos públicos no orçamento da União em 2021. Concluiu-se que elas corresponderam a nada menos que 51% de todo o investimento.

“Revisar essa lógica é uma exigência que será demandada a quem for eleito em 2022, a começar por uma PEC que derrube esses dispositivos, incluindo as emendas impositivas. Estas não fazem parte da tradição da estrutura do presidencialismo brasileiro”, diz o texto, cujo título é “As emendas parlamentares como novo mecanismo de captura do Orçamento”.

Reportagem de VEJA na edição desta semana mostra que o governo Lula acelerou a liberação de emendas a parlamentares, no momento em que a Câmara dos Deputados votava projetos importantes como a PEC da reforma tributária. Veja abaixo a evolução do empenho de recursos.

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