CCJ da Câmara desenterra PEC que proíbe aborto no Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados incluiu na pauta de votação desta terça-feira, 12, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe o aborto no Brasil. O texto estava engavetado há mais de uma década, mas voltou a tramitar neste ano.

A PEC foi apresentada pelo ex-deputado Eduardo Cunha em 2012 e prevê a “inviolabilidade do direito à vida desde a concepção”. Na prática, o projeto proíbe a interrupção da gravidez em qualquer ocasião. Atualmente, o aborto é legalizado no Brasil em caso de risco de vida da gestante, estupro e anencefalia. 

“A vida não se inicia com o nascimento e sim com a concepção. Na medida desse conceito, as garantias da inviolabilidade do direito a vida tem que ser estendidas aos fetos, colocando a discussão na posição em que deve ser colocada. Em resumo, essa proposta garante que os fetos tenham o mesmo direito a inviolabilidade do direito a vida”, diz a proposta.

A relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), deu parecer favorável à PEC. Conhecida por posicionamentos conservadores, a parlamentar sugeriu, em junho, uma sessão em homenagem ao Movimento Pró-Vida do Brasil, que realiza ações contra o aborto. Também foi ela quem sugeriu o Projeto de Lei 434, conhecido como Estatuto do Nascituro, que proíbe a interrupção da gravidez.

“Após mais de uma década parada, a PEC 164/12, a PEC da Vida, será finalmente discutida na CCJ. Esta é a chance de garantirmos, na Constituição, que a vida começa no ato da concepção. Não podemos permitir que as tentativas de legalizar o aborto sigam adiante, especialmente quando o governo atual apoia a agenda da morte”, escreveu a deputada nas redes sociais. 

Apesar de estar na pauta, a votação pode ser adiada. Tonietto deve fazer a leitura do relatório e os integrantes da CCJ podem pedir vista (ou seja, mais tempo para análise). Se for aprovado, o texto ainda deverá ser analisado por uma comissão especial antes de ir ao plenário.

Outra tentativa

Não é a primeira vez que os deputados tentam restringir o direito ao aborto no país. Em julho deste ano, a Câmara tentou votar o Projeto de Lei 1.904, que equipara a interrupção da gestação ao crime de homicídio, mesmo em casos de violência sexual. A proposta, batizada de “PL do estupro”, causou polêmica e foi retirada da pauta após mobilização de setores considerados mais progressistas.