Na pauta do Congresso Nacional, o tema do Federalismo na Educação

O tema do Federalismo na Educação está na pauta do Congresso. Existe uma ideia pronta, objeto de amplo consenso, a respeito da necessidade e das vantagens de se criar um “sistema nacional de educação”. O SUS e o sucesso do SUS no combate à pandemia são citados como modelo. No âmbito do Parlamento, cabe sempre o benefício da dúvida e deve-se abrir espaço para o contraditório. Será?

Das capitanias hereditárias decretadas a partir de Portugal ao pacto federativo que incluiu os municípios, decretado pela Constituição de 1988, permaneceram duas realidades com poucas mudanças: de um lado, uma multiplicidade de vilas, povoados, lugarejos e até mesmo milhares de municípios incapazes de oferecer condições minimamente adequadas para suas populações. A educação é uma dessas condições. De outro, a insistência do governo central de tratar igualmente os desiguais. A essas foi acrescida uma terceira: por razões históricas ou geográficas, alguns estados obtêm mais privilégios do que outros na distribuição dos recursos – sejam fiscais sejam de royalties. Nosso federalismo vem sendo incapaz de lidar com a desigualdade de forma adequada.

Nosso tema é educação. Comecemos pelo final: o Brasil constitui um caso de sucesso no que diz respeito à capacidade de colocar todo mundo na escola. É verdade que começamos tardiamente, a partir dos anos 50. Mas em 50 anos, colocamos na escola quase 60 milhões de pessoas – equivalente à população total do Brasil em 1950.

Em 1997, já tínhamos mais de 47 milhões de alunos na escola. Esse número chegou a pouco mais de 54 milhões na virada do século e hoje voltamos aos níveis de 1997. Veja quadros com esses números aqui. (Elaboração: consultoria IDados)

A redução da matrícula se deve sobretudo à redução do crescimento demográfico – e ocorreu, apesar da expansão da educação para a pré-escola e, posteriormente, para as creches. Ainda há alguns poucos milhões de crianças e jovens de 4 a 17 anos fora da escola, mas isso não ocorre por falta de vagas.

Nesse período, também ocorreu uma mudança no perfil da oferta das matrículas pelas diferentes redes de ensino. Veja quadros com esses números aqui. (Elaboração: consultoria IDados)

A rede federal sempre teve uma presença fraca, exceto no ensino médio e profissional, mas mesmo nesses níveis sua presença é marginal. Numa discussão sobre Pacto Federativo, cabe sempre perguntar se ainda existe razão para sua existência e se seus custos justificam os resultados.

As redes estaduais saíram da educação infantil, reduziram quase pela metade sua presença nas séries iniciais e finais do ensino fundamental e em mais de 20% a oferta de vagas no ensino médio.

A saída da pré-escola se dá em função da legislação. Já nas séries iniciais e finais do ensino fundamental, como veremos com maior detalhe, a redução das matrículas está associada à redução da demanda – e não a qualquer processo de redução do número de escolas ou de transferência de alunos para as redes municipais. Já a redução no ensino médio se justificaria tanto pela redução demográfica quanto pelo elevado nível de deserção.

O mesmo processo demográfico também explica as mudanças no padrão de oferta das redes municipais – elas reduziram sua participação nos dois níveis de ensino ao mesmo tempo em que o fazem as redes estaduais.

Entre os anos de 1950 e 2000, a lógica da oferta de vagas pelas duas redes de ensino se dá como resposta aos fenômenos simultâneos do crescimento demográfico, urbanização e industrialização. Pela forma como ocorre – e pelo que sabemos como ocorreu, nada indica que se trata de uma política decorrente de um regime de colaboração. Cada um por si, atendendo aos seus próprios interesses.

Cabe indagar: teriam o Fundef e depois o Fundeb alterado essa lógica? É assunto para o nosso próximo post.