Tribunal ataca benefícios cedidos por Cabral a empresas de ônibus

A farra dos benefícios fiscais concedidos pelo ex-governador Sérgio Cabral às empresas de ônibus estão com os dias contados. Uma nova determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) obriga o governo do Rio a anular os decretos de isenção de ICMS concedidos a companhias ligadas à Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Fetranspor). Uma auditoria feita pelo tribunal a pedido do Ministério Público Federal no Rio identificou que as empresas deixaram de pagar pelo menos 2,7 bilhões de reais aos cofres do estado ilegalmente. O TCE pede que o valor seja devolvido ao tesouro.

No ano passado, a força tarefa da Lava Jato no Rio desvendou o funcionamento de um esquema de corrupção sustentado pela Fetranspor com o conhecimento do governo de Cabral e do Departamento de Transportes Rodoviários do Rio de Janeiro (Detro), responsável por fiscalizar o serviço. Na ocasião, foram presos Jacob Barata Filho, empresário do setor de transportes, Lélis Teixeira, presidente da Fetranspor, e Rogério Onofre, presidente do Detro. Todos foram soltos por decisões do ministro do Supremo Tribunal Federal , Gilmar Mendes.

Agora, a relatora e presidente interina do TCE-RJ, Marianna Willeman, notificou o ex-governador Sérgio Cabral para que ele apresente sua defesa pela assinatura dos decretos que facilitaram a vida das empresas de transporte. Entre eles estão a isenção de pagamento de ICMS e um desconto 50% no IPVA da frota de veículos das empresas em 2014, benefícios que, segundo o documento do TCE, “não resultaram na desoneração das tarifas, em desacordo com os pareceres técnicos que justificaram sua concessão”.

A determinação do tribunal também cobra da secretaria de Transportes do estado a abertura de nova licitação para a gestão do sistema de bilhetagem eletrônica, que é comercializado e distribuído pela Fetranspor. “À diferença do que ocorre em outros estados, o modelo adotado pelo Rio possibilitou a transferência do sistema de bilhetagem eletrônica a pessoas jurídicas de direito privado, em clara inobservância das normas de governança e controle, além de evidente confusão entre o interesse público e o privado”, escreve a relatora em seu voto.

O problema do sistema de bilhetagens está na falta de transparência, o que dificulta a fiscalização por parte do poder público e facilita desvios. Segundo o TCE, nem o Detro nem a Secretaria de Transportes, que deveriam fiscalizar a operação, têm acesso ao sistema, o que “permitiu que a Fetranspor fixasse diretrizes próprias, não liberando pleno acesso do Poder Público ao seus sistemas de informações, aos dados processados e ao resultado econômico da exploração do serviço”.

O relatório destaca que o Detro parou de controlar os custos das empresas de transporte, não revisou as tarifas cobradas ano a ano e não controlou minimamente o faturamento das empresas submetidas a sua regulação. A Secretaria de Transporte, por outro lado, não “promoveu nenhuma regulação econômica ou fiscalização sobre a gestão do sistema de bilhetagem eletrônica, que teve como consequência uma possível apropriação pela Fetranspor de eventuais excedentes financeiros produzidos”.

Atualização às 17:07: por meio de nota, a secretaria de transportes diz que há um processo em andamento para licitar uma nova empresa que ficará responsável pelo sistema de processamento das transações de transporte que contam com recurso público. Afirma, também, que um decreto do governador Luiz Fernando Pezão, em fevereiro, determinou o amplo acesso às informações para setor de tecnologia do estado.

Atualização em 2 de março: a Fetranspor nega que o poder público não tenha acesso às informações do sistema de bilhetagem eletrônica e diz que os dados “sempre estiveram à disposição para análise e sugestão de melhorias”. O TCE reafirma as informações contidas no relatório.