O prazo para empresários excluídos do Simples Nacional regularizarem as contas e voltarem ao regime termina na quinta-feira, 31. No começo do mês, a Receita Federal excluiu do programa 521.018 micro e pequenas empresas por falta de pagamento de tributos fiscais e previdenciários.
Em setembro do ano passado, 732.664 empresas optantes do Simples foram notificadas a regularizar seus débitos com a Receita e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e, as que não fizeram o acerto dos débitos, foram excluídas.
O Simples Nacional é um sistema de pagamentos simplificado de tributos federais, estaduais e municipais para micro e pequenas empresas que faturam até 4,8 milhões de reais por ano.
As empresas excluídas devem 14,46 bilhões de reais em impostos ao Simples. Para pedir a reinclusão, é preciso quitar o débito até esta data. A dívida pode ser paga à vista ou parcelada em até cinco anos, com incidência de multa e juros.
A consulta à situação fiscal da empresa e os pedidos de regularização podem ser feitos por meio do Portal do Simples Nacional na internet.
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