A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal, fez duras críticas a procuradores da Operação Lava-Jato em nota elaborada na sexta-feira 12 e divulgada nesta segunda-feira, 15, na qual manifesta preocupação com a eventual ocorrência de abusos a direitos legais e humanos em nome do combate à corrupção;
Foi a primeira vez que uma voz discordante da Lava-Jato se manifestou dentro do MPF tendo como base os diálogos travados entre procuradores da operação – principalmente o coordenador da força-tarefa em Curitiba, Deltan Dallagnol – e até o então juiz Sergio Moro, hoje ministro da Justiça, divulgados pelo site The Intercept Brasil, alguns deles em parceria com VEJA.
Os membros da força-tarefa e o próprio Moro têm como principal linha de defesa a tentativa de desacreditar os diálogos, não reconhecendo sua autenticidade ou insinuando que eles podem ter sido adulterados.
“A revelação pela imprensa de diálogos mantidos entre agentes públicos do sistema de Justiça no contexto da Operação Lava-Jato reforça a necessidade de compreensão das diversas dimensões dos direitos humanos e de promoção conjunta do enfrentamento à corrupção, do devido processo legal, do direito à informação e da liberdade de imprensa”, afirma a PFDC.
A nota com às críticas à Lava-Jato foi publicada no próprio site da Procuradoria-Geral da República (PGR), o órgão máximo do MPF, comandado pela procuradora-geral Raquel Dodge. “A prevenção e o combate intransigente à corrupção são legítimos quando se articulam com o respeito ao direito dos investigados e acusados de responderem a um processo justo, bem como com a liberdade de manifestação jornalística e de garantia do direito coletivo de receber e buscar informação”, continua a PFDC.
Leia a íntegra da nota aqui.
Depois de elencar como a corrupção é uma das principais chagas que se abatem sobre o país e de lembrar que o combate à prática é uma das prioridades do MPF, a nota da PFDC alerta que o enfrentamento do problema, no entanto, “deve respeitar integralmente todos os direitos fundamentais ou humanos fixados na Constituição e no direito internacional” e alerta para que as investigações não se transformem em uma espécie de “cruzada moral”.
“Do contrário, suprimir-se-ia a legitimidade do próprio esforço de combatê-la. É inadmissível que o Estado, para reprimir um crime, por mais grave que seja, se transforme, ele mesmo, em um agente violador de direitos fundamentais. A investigação, acusação e punição de crimes em situação alguma podem se confundir com uma cruzada moral ou se transformar num instrumento de perseguição de qualquer natureza”, escreve a PFDC.
A nota afirma, ainda, que ‘um dos elementos essenciais do devido processo legal reside no direito a um julgamento perante juízes competentes, independentes e imparciais, no qual o réu e seus advogados são tratados com igualdade de armas em relação ao acusador. Portanto, é vedado ao magistrado participar da definição de estratégias da acusação, aconselhar o acusador ou interferir para dificultar ou criar animosidade com a defesa”, escreve.
Embora não cite o nome de nenhum procurador nem de Sergio Moro, esse trecho da nota se destina ao então juiz da Lava Jato, suspeito de atuar para favorecer a acusação (no caso, o MPF) e de, com ela, tramar estratégias em conjunto, como dias de operações e convocação de testemunhas.
Reportagem de capa de VEJA mostra que Moro atuou sim para desequilibrar a balança da Justiça em favor da acusação. A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva tenta no Supremo Tribunal Federal a anulação da condenação do petista no caso do tríplex do Guarujá alegando suspeição de Moro, que teria sido reforçada pela revelação dos diálogos entre ele e Dallagnol.
A PFDC lembra que é uma prática “arraigada no Judiciário brasileiro” a conversa fora dos autos entre o juiz e as partes, mas ao magistrado, afirma, “não é permitido emitir juízos prévios sobre a situação concreta e, muito menos, aconselhar as partes, recomendar-lhes iniciativas ou transmitir-lhes informações privilegiadas”.
Liberdade de imprensa
A PFDC também expressa sua preocupação com a tentativa de cercear a divulgação das mensagens pela imprensa. Moro e os procuradores afirmam desde o início que as informações foram obtidas por hacker através da invasão de celulares das autoridades. A nota afirma que “a liberdade de expressão e o direito de acessar, buscar e receber informação são alicerces da democracia – dada a sua importância para a concretização da liberdade de opinião e de manifestação do pensamento, a transparência pública e a organização social”.
Segundo o órgão do MPF, a ilegalidade na obtenção das mensagens não obstrui o direito de publicação. “Eventual responsabilidade pela invasão indevida de privacidade deve ser investigada de modo autônomo e, se comprovada, sancionada, sem, contudo, interferir na liberdade de publicação dos conteúdos”.
A nota é assinada por Deborah Duprat, procuradora federal dos Direitos do Cidadão; Domingos Sávio Dresch da Silveira,
procurador federal dos Direitos do Cidadão substituto; Marlon Weichert, procurador federal dos Direitos do Cidadão adjunto; e Eugênia Augusta Gonzaga, procuradora federal dos Direitos do Cidadão adjunta.
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