Com pauta recheada de polêmicas, STF deve manter protagonismo em 2025

Principal instância judiciária do país, o Supremo Tribunal Federal sempre foi a representação institucional de um dos três poderes da República, mas tinha relevância discreta no início do ciclo democrático pós-ditadura. A partir dos julgamentos do mensalão e da Lava-Jato, já nos anos 2000, o STF ganhou visibilidade, alçou seus ministros ao centro do debate público e, como efeito colateral, foi arrastado muitas vezes para a guerra política. O protagonismo crescente gerou críticas de “ativismo judicial” ou de intromissão nas atribuições de outras instâncias, o que, não raro, levou a momentos de quase crise institucional. Para quem aposta, no entanto, que o protagonismo da Corte terá que refluir em algum momento, a agenda para 2025 aponta em outra direção.

A pauta do Supremo está coalhada de assuntos de alta capacidade de combustão política, social ou econômica (veja o quadro). No campo político, a agenda mais quente é a do provável julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro, do general Walter Braga Netto e mais 38 pessoas indiciadas por tentativa de golpe de Estado. Também tem alto potencial a questão das regras de transparência que o ministro Flávio Dino quer impor às emendas parlamentares. O primeiro caso tem elementos para inflamar o bolsonarismo contra a Corte e dar tração à tensão institucional e à polarização política, que tumultuam o andamento do país há alguns anos. O segundo pode alavancar um confronto institucional com o Congresso, que já se desenha desde o final de 2024.

Outras pautas irão além do campo pantanoso da política, com os ministros se debruçando sobre temas que afetam a vida cotidiana. As regras para as redes sociais estão entre esses assuntos espinhosos. A Corte analisa a responsabilização das empresas por conteúdos publicados por usuários nas plataformas digitais. O julgamento parte de dois casos, que, pela similaridade, são julgados em conjunto. Um deles, relatado por Luiz Fux, é um recurso do Google após ser condenado a pagar indenização a uma professora por publicações ofensivas que fizeram contra ela no Orkut. O outro, sob relatoria de Dias Toffoli, foi ajuizado pelo Facebook, que teve de ressarcir a vítima de um perfil falso. Três ministros (Fux, Toffoli e o presidente Luís Roberto Barroso) já votaram no sentido de revogar o artigo 19 do Marco Civil da Internet, em vigor desde 2014, que isenta plataformas de responsabilidade. A tendência representa um confronto certo com gigantes da tecnologia como a Meta, de Mark Zuckerberg — que anunciou há pouco o fim da política de checagem de fatos —, e o X, de Elon Musk, que já adotou isso há tempos. Outros ministros, como Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Edson Fachin e Cármen Lúcia, já deram indicações de que irão também pelo caminho da revogação do artigo 19. No mês passado, o julgamento foi adiado por André Mendonça, que pediu vista e terá que devolver o processo em noventa dias. É quase certo que ele abrirá uma divergência no caso, o que tende a inflamar o julgamento.

Igualmente polêmico será o julgamento das ações no Supremo que questionam o regramento das bets. O setor movimentou 138 bilhões de reais em 2024 e pode voltar à ilegalidade, dependendo da decisão do STF. Após anos de terra sem lei, o governo conseguiu emplacar uma regulamentação no ano passado, que passou a valer a partir deste mês para 138 empresas que cumpriram as exigências do novo marco regulatório, quase todo feito por meio de portarias do Ministério da Fazenda. Duas ações, no entanto, uma da Procuradoria-Geral da República e a outra da Confederação Nacional do Comércio, questionam a constitucionalidade da regulamentação. O relator, Luiz Fux, indicou que alguma coisa vai mudar, ao proibir, por meio de liminares, a propaganda para crianças e adolescentes e o uso de dinheiro do Bolsa Família (leia a reportagem na pág. 40). Essa última recebeu uma enxurrada de questionamentos, que vão desde o apontamento de ilegalidade na interferência do Judiciário na escolha de como os cidadãos gastam seu dinheiro até a falta de capacidade do governo para monitorar a origem do pagamento de apostas via Pix ou cartões pré-pagos. “Não há condições técnicas para operacionalizar esse controle”, diz o advogado Felipe Crisafulli, do Instituto Brasileiro de Direito Desportivo (IBDD).

Tão populares quanto as redes sociais e as bets, os aplicativos de transporte e de delivery, como Uber e iFood, também estão apreensivos com a pauta do Supremo. A Corte vai julgar uma ação que discute o vínculo empregatício de motoristas de apps. O relator, Edson Fachin, fez audiências públicas no ano passado para embasar a sua decisão. O desfecho terá força de lei porque o processo ganhou caráter de repercussão geral. O caso, um recurso da Uber, já mobilizou mais de sessenta amici curiae (interessados que pedem para fazer parte da ação), de sindicatos a associações empresariais, passando pela Advocacia-Geral da União e empresas, como a 99. O vínculo trabalhista enfrenta a oposição das empresas e até de parte dos trabalhadores, como constatou o governo Lula quando tentou mudar a regulamentação no início do mandato. É exatamente na esfera trabalhista que o STF expõe um de seus maiores defeitos, diz Oscar Vilhena, professor de direito da FGV, porque suas decisões geram insegurança e mais ações judiciais. “Os ministros foram assumindo um papel governativo, de tentar participar do processo de escolha da melhor política”, afirma.

Nesse processo de empoderamento cada vez maior, o STF assumirá em 2025 a posição até de tribunal de júri, como o julgamento dos assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, no Rio de Janeiro, em 2018. Os cinco acusados vão se sentar como réus no banco da principal Corte do país porque um deles, o deputado Chiquinho Brazão (sem partido-­RJ) tem foro especial. O inquérito foi federalizado pelo governo Lula e a denúncia final foi feita pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. Para tornar tudo ainda mais confuso, um dos recursos ligados ao caso interessa às grandes empresas de tecnologia — o ministro André Mendonça julga a legalidade de quebras de sigilo coletivas sobre o histórico de pesquisas em sites de busca. O Google entende que o ato fere a privacidade, mas o instrumento foi usado para descobrir quem havia feito pesquisas sobre a agenda de Marielle às vésperas dos crimes.

O processo que começou a transformar a Corte constitucional do país em um tribunal no qual quase tudo pode ser julgado remonta à Carta de 1988, que deu amplas competências ao STF. Assim, o tribunal hoje se debruça sobre temas constitucionais, atua como última instância recursal e ainda é Justiça de primeira instância para quem tem foro. Não são poucos os que julgam ser necessário um ajuste nessa multiplicidade de funções. Para Acácio Miranda, doutor em direito constitucional, a lei das bets, a regulação das redes e a transparência das emendas são questões que poderiam ter sido resolvidas pelo Parlamento. “O Legislativo critica, mas não tem coragem de tomar essas decisões”, afirma. Oscar Vilhena concorda. “O Supremo se tornou mais importante no Brasil na medida em que o sistema político se desencontrou”, diz. Antes disso, defende o especialista, havia maior espaço dentro de instituições como o Congresso para construir consensos — e é inegável que a polarização recente ajudou a dinamitar esse ambiente. Para o ministro Barroso, presidente do STF, o grande leque de agentes que podem acionar a Corte e a abrangência do texto constitucional são mais duas razões que explicam a ampla atuação do Supremo. “Matérias que em outras partes do mundo são do campo da política, no Brasil elas entraram na Constituição”, observa. “Trazer uma matéria para a Constituição é, de certa forma, tirar esse tema da política e trazer para o direito”, acrescenta.

Além da agenda carregada, o STF terá que lidar com um importante movimento interno. Em setembro, Barroso dará lugar no comando da Corte a Edson Fachin, visto como defensor da autocontenção. Essa era uma ambição de Rosa Weber na presidência, que, no entanto, foi atropelada pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, que obrigaram a uma reação firme e decisiva do STF. A gestão de Barroso também foi impactada pela necessidade de manter o Supremo na guarda da democracia e do respeito à Constituição. Mas foi exatamente no aniversário de dois anos dos ataques que Fachin passou um recado para o futuro. “Cabe sempre observar o limite da Constituição. Ao direito o que é do direito, e à política o que é da política”, disse. De qualquer forma, os testes de fogo pelos quais a Corte passará no ano vão dizer, ao fim, para onde irá a principal — e fundamental — instituição da Justiça brasileira.

Publicado em VEJA de 17 de janeiro de 2025, edição nº 2927

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