Senado decide apoiar projeto da Câmara, e segunda instância fica para 2020
Líderes costuram acordo para priorizar emenda constitucional analisada pelos deputados em vez de projetos de lei de senadores que poderiam ser contestados
Uma reunião de líderes do Senado e da Câmara nesta terça-feira, 26, para discutir o encaminhamento de projetos que tentam restabelecer a execução de pena de prisão após condenação em segunda instância decidiu que a Casa irá priorizar a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 199/19, que está sendo discutida pelos deputados, e não o PLS 166/2018 (um projeto de lei simples) do senador Lasier Martins (Podemos-RS), que teria tramitação mais rápida.
O acordo foi costurado pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que acha que a aprovação da questão por meio de uma emenda constitucional é mais segura, embora seja mais lenta, do que a votação de um projeto de lei, que poderia ser contestado. Com isso, a eventual retomada da prática de execução de pena após condenação em segunda instância, vetada pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento neste mês, fica para 2020.
“Há um acordão para dar o trâmite mais demorado”, lamentou o líder do Podemos, Alvaro Dias (PR). Lasier Martins disse que os “líderes estão decidindo por minoria contra a ampla maioria das duas Casas e da população”. Para ele, a PEC e o PLS deveriam ir aos plenários das Casas. “Se a população brasileira não se mobilizar, nunca mais haverá prisão em 2ª instância no Brasil, a depender desse acordo de agora. Isso aqui vai continuar sendo o paraíso da impunidade”, disse Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), que tem uma PEC sobre o assunto tramitando no Senado, que agora será preterida pela PEC da Câmara.
Para o líder do PSL no Senado, Major Olímpio (SP), para dar mais agilidade, Alcolumbre deve criar uma comissão de senadores para acompanhar o andamento da PEC 199/2019 na Câmara, como já foi feito na Reforma da Previdência.
Para o deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP), autor da PEC da Câmara, a sua proposta garante mais segurança jurídica que o projeto de lei do Senado. “A mudança sugerida no PLS 166 geraria conflito no STF”, afirmou. De acordo com ele, a PEC 199/19, que já passou pela Comissão de Constituição e Justiça, deve estar aprovada na Câmara até o 1º trimestre do ano que vem. A estimativa é otimista, já que o projeto precisa passar por uma comissão especial, que tem 90 dias de prazo, e por duas votações no plenário – além disso, por ser emenda constitucional, precisa dos votos de 308 dos 513 deputados.
Alcolumbre disse que “o melhor caminho não é o caminho que pode ser feito de maneira mais célere, mas que possa suscitar questionamentos lá na frente”. “Nada de maneira açodada é o melhor caminho”, afirmou. Apesar da decisão de priorizar o projeto da Câmara, a audiência com o ministro da Justiça, Sergio Moro, marcada para quarta-feira, 4 de dezembro, na CCJ do Senado está mantida. Um dia antes, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), irá apresentar aos senadores um calendário de tramitação da PEC 199/19.
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