Quem emite decisão final é o Judiciário, diz Fux sobre caso Aécio

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta segunda-feira que, “por força da Constituição, o único poder que pode proferir decisões finais é o Poder Judiciário”, em referência ao afastamento do senador Aécio Neves (PSDB-MG) do mandato e recolhimento noturno decidido na semana passada pela 1ª Turma da Corte.

O senador foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por corrupção passiva e obstrução de Justiça, com base nas delações premiadas dos administradores da J&F, grupo que controla a JBS. Em pronunciamentos, vários senadores disseram que o afastamento é uma interferência entre os poderes.

Fux enfatizou que “a cultura do descumprimento da decisão judicial é condizente com o caos político e institucional e a destruição da ideia de um estado de direito”. Mas, segundo ele, o caso não deve gerar uma crise entre os poderes Legislativo e Judiciário no país. “Eu acho que não surgirá uma crise, até porque surgirá, certamente, alguma solução institucionalmente legítima. As relações institucionais ficaram um pouco diferentes, porque nesse tempo o Judiciário atuou de acordo com interesses institucionais nacionais, em consonância com os demais poderes. A diferença agora é que, por força da Constituição Federal, o STF tem competência constitucional para julgar os membros de outros poderes, mas isso não deve ser uma regra que viole o princípio da harmonia e independência dos poderes.”

Fux disse ainda que respeita a dialética e as opiniões divergentes sobre a questão e lembrou que “o STF vai votar no dia 11 de outubro [ação que questiona se é necessário submeter ao Congresso o afastamento de parlamentares], e a decisão colegiada será respeitada por todos”. O plenário do Senado deve votar nesta terça-feira o afastamento de Aécio.

(Com Agência Brasil)