Para Gilmar, não está claro quando se encerra um processo na 2ª instância

Depois de o ministro Edson Fachin mandar a julgamento eletrônico na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) um recurso que pode levar à saída do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva da prisão, o ministro Gilmar Mendes diz entender que não está claro quando se encerra um processo na segunda instância, momento em que seria possível decretar prisões de condenados, como Lula.

“Esse é o debate que precisamos organizar. Podemos dizer que é a partir da decisão dos embargos de declaração, como podemos dizer que é depois da admissibilidade. Seria bom que nós tivéssemos uma interveniência do legislador para definir a partir do momento que se pode executar a prisão”, disse Gilmar, um dos membros da Segunda Turma, após sua participação no fórum Amarelas ao Vivo, realizado por VEJA nesta terça-feira, cujo tema é fake news.

No recurso a ser julgado pelo colegiado, a defesa de Lula alega que a prisão dele só poderia ter sido decretada após a análise dos últimos recursos dele ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que o condenou em segunda instância a 12 anos e um mês de prisão. O tribunal autorizou o juiz federal Sergio Moro a decretar a prisão do petista depois de negados os embargos de declaração contra a condenação. Àquela altura, havia ainda a possibilidade de embargos dos embargos, que também acabaram negados.

Os defensores de Lula argumentam no recurso, no entanto, que a segunda instância só se esgota quando o STF e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidem se são admissíveis recurso extraordinário, no caso do Supremo, e de recurso especial, no caso do STJ, contra a sentença do TRF4. Os advogados pedem que o petista, preso em Curitiba, seja solto.

“Tenho impressão de que poderia se ter esperado esses embargos (para decretar a prisão), mas estamos falando de casos já preclusos, já que foi julgado o habeas corpus (de Lula)”, declarou Gilmar.

O ministro reafirmou que eventual recurso de Lula a tribunais superiores contra sua condenação levaria a um debate que poderia reduzir a pena dele a partir da desconsideração do crime de lavagem de dinheiro.

“Tem havido discussões em que o tribunal tem desclassificado casos em que não está claro a relação de crime antecedente e consequente e se limita a aplicar a pena de corrupção”, explicou.

Sobre a possibilidade de prisões após condenações em segunda instância, Gilmar Mendes afirma que, diante da postura da presidente do STF, Cármen Lúcia, de não levar o tema a votação no plenário, ministros seguirão decidindo conforme seus entendimentos nas turmas do Supremo.

“Continua sendo relevante e, se não houver decisão no plenário, vamos continuar decidindo autonomamente. Na Segunda Turma, com exceção do ministro Fachin, nós entendemos que é possível sim ir pelo menos até o STJ”, disse o ministro.

A respeito da possibilidade de Lula, enquadrado na Lei da Ficha Limpa, disputar a eleição presidencial de outubro, Gilmar Mendes entende que “parece que há consenso de que condenado em segundo grau está inelegível, é uma questão aritmética. Portanto é uma questão de tempo (a inelegibilidade), me parece, contando que ele (Lula) não consiga reverter a condenação”, afirmou o ministro. Líder das pesquisas de intenção de voto, o ex presidente só poderá concorrer caso consiga uma liminar permitindo sua candidatura. O PT, contudo, mantém o discurso de que Lula é seu candidato.

Outro ponto da retórica do ex presidente e de seus aliados, o de que ele seria perseguido politicamente na Justiça, também foi refutado por Gilmar Mendes.

“Não acho que seja correto esse tipo de afirmação. Pode haver erros jurídicos, é preciso que o tribunal faça o enquadramento, mas não acredito que o processo contra o ex-presidente Lula tenha um intuito persecutório. A pessoa pode até discutir se as provas são consistentes mas não me parece que seja correto”, ponderou Gilmar, que ressaltou seu entendimento de que algumas investigações no âmbito da Lava Jato são construídas sobre fatos “exagerados”.