Para especialista, mudanças na CNH colocam em risco vida no trânsito
O presidente da Comissão Especial de Direito do Trânsito da OAB aponta retrocessos no projeto de lei apresentado pelo governo
O presidente da Comissão Especial de Direito do Trânsito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Armando Silva de Souza, considera que as alterações na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) previstas em projeto de lei apresentado nesta terça-feira colocam em risco a vida de pessoas nas rodovias públicas. O documento foi enviado à Câmara nesta terça-feira, 4, pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL).
“O objetivo do código [de trânsito] é a segurança, resguardar a vida das pessoas. Quando um projeto de lei revoga, por exemplo, que os motoristas profissionais se submetam a testes toxicológicos, ele coloca em risco a vida de terceiros nas rodovias públicas. A Constituição protege o direito à vida e é esse direito que esse projeto está desprezando”, afirmou o presidente da comissão a VEJA.
Para Souza, o projeto despreza a segurança da pessoas nas vias públicas e inclui “violações aos direitos” e cabem medidas judiciais caso as alterações sejam acolhidas no processo legislativo. Para entrar em vigor, o texto ainda deve ser discutido em comissões especiais e aprovado pelos parlamentares.
O projeto de lei aumenta de 20 para 40 o limite de pontos na habilitação que um motorista pode ter em um período de um ano. Outro ponto previsto é a ampliação de cinco para dez anos a validade da CNH — o que significa que, depois desse período, o condutor precisará passar por exames de aptidão física e mental. Para pessoas acima de 60 anos, a validade também será ampliada de dois anos e meio para cinco anos.
Além dessas alterações, o projeto propõe que os motoristas profissionais não sejam obrigados a realizar o exame toxicológico — realizado a partir da coleta de cabelo ou pelo para detectar o consumo de drogas. O texto inclui a exigência de cadeirinha para crianças com idade até 7 anos e meio nos veículos – porém o não cumprimento da medida resultará em advertência e não multa -; a digitalização de documentos; a obrigatoriedade do farol baixo para vias de faixa simples.
O presidente da comissão admite que o projeto traz alguns aspectos positivos, mas vê diversos pontos de retrocesso, como a determinação de que não será necessário o exame toxicológico para motoristas profissionais. O advogado diz que outras medidas deveriam ser debatidas junto à sociedade e especialistas — por exemplo, o aumento da pontuação.
“Na parte final, do projeto, são revogados dispositivos legais muito importantes, que foram conquistados ao longo dos anos. Para cumprir com a finalidade eleitoreira, você vem, revoga esses dispositivos e coloca em risco a segurança no trânsito. Esse é o grande medo que eu tenho: o efeito negativo destas sugeridas modificações junto a sociedade”, concluiu Souza.
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